Câmara dos Deputados aprova medida histórica para bolsistas de pós-graduação, garantindo acesso à Previdência Social
Um marco para a ciência brasileira foi alcançado com a aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 6894/13. A proposta, que agora segue para análise do Senado, prevê a **inclusão obrigatória de bolsistas de pós-graduação como contribuintes individuais da Previdência Social**. Essa medida visa garantir a esses pesquisadores o acesso a benefícios essenciais como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
A iniciativa, originada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota e com substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), busca corrigir uma distorção histórica. Até então, muitos bolsistas, dedicados integralmente à pesquisa, ficavam à margem da proteção previdenciária, mesmo em situações de necessidade.
Conforme destacou o relator, a proposta assegura **cobertura previdenciária em momentos cruciais da vida**, como em casos de doença, maternidade ou incapacidade temporária. Além disso, possibilita que o tempo dedicado à pesquisa seja efetivamente contado para fins de aposentadoria, fortalecendo a carreira acadêmica no país.
Contribuição e Benefícios Previdenciários para Bolsistas
O projeto aprovado estabelece que a **instituição cedente da bolsa será responsável por recolher 11% sobre um salário mínimo** (atualmente R$ 1.621,00) para a Previdência Social. Com essa contribuição, o bolsista terá direito à aposentadoria por idade, com as idades mínimas de 62 anos para mulheres e 65 para homens.
Caso o bolsista deseje ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição ou que o tempo de pesquisa seja aproveitado para regimes próprios de servidores públicos, será necessária uma **complementação de 9%**, totalizando 20% de recolhimento sobre a base de cálculo. Essa opção visa oferecer maior flexibilidade e segurança previdenciária aos pesquisadores.
Impacto na Carreira Acadêmica e Desenvolvimento Científico
O deputado Ricardo Galvão ressaltou que a proposta visa **reforçar a atratividade das carreiras acadêmicas**, diminuindo a evasão de talentos e consolidando a base científica e tecnológica do Brasil. Ele citou dados alarmantes, como o baixo percentual de doutores na população brasileira e a diferença na formação em áreas estratégicas em comparação com a China.
“Embora o Estado reconheça a relevância estratégica da pesquisa científica e destine recursos públicos à formação de capital humano altamente qualificado, os pesquisadores bolsistas que trabalham em dedicação exclusiva permanecem à margem da proteção previdenciária”, afirmou Galvão, explicando que o enquadramento como segurados facultativos não funcionava na prática devido aos valores limitados das bolsas.
Abrangência da Medida e Bolsistas no Exterior
A nova legislação se aplicará a bolsistas com **16 anos ou mais, cursando mestrado ou doutorado stricto sensu** em programas credenciados pela Capes. A medida é válida tanto para bolsistas no Brasil quanto no exterior. Também serão contemplados os bolsistas de pós-doutorado em programas de pesquisa aprovados por agências de fomento oficiais.
Estima-se que a proposta beneficie cerca de **120 mil bolsistas da Capes e do CNPq**, além daqueles vinculados a outras agências de fomento. A participação como contribuinte da Previdência abrange bolsas concedidas por órgãos federais, estaduais ou municipais, desde que os resultados das atividades não gerem vantagem econômica para a concedente nem importem contraprestação de serviços. É importante notar que as bolsas permanecerão **isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física**.
Garantias e Debate no Congresso
Para evitar a redução do valor líquido recebido pelos bolsistas, o texto permite o reajuste dos valores, atendidos os requisitos fiscais. Além disso, no ano seguinte à publicação da lei, o governo federal **não poderá reduzir os valores e a quantidade de bolsas** concedidas por agências federais em comparação com o ano de publicação da lei.
Durante o debate em plenário, deputados como Chico Alencar (Psol-RJ) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) celebraram a medida como um ato de justiça e um estímulo à ciência brasileira. No entanto, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) expressou preocupação com a possibilidade de o governo, através de regulamento, obrigar o pesquisador a pagar uma contribuição sem reajuste na bolsa. O relator, Ricardo Galvão, esclareceu que os termos de compromisso de bolsas vigentes garantem a manutenção dos valores.
A aprovação foi comemorada pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), cujo presidente, Vinícius Soares, destacou que a medida reconhece a atividade de pesquisa como trabalho, sendo os pós-graduandos responsáveis por grande parte da produção científica no Brasil.