Trabalhadores defendem aprovação de projeto que muda regras da aposentadoria especial, com fim da idade mínima e novo cálculo de benefício.
Representantes de trabalhadores se reuniram em seminário na Câmara dos Deputados para defender a aprovação do Projeto de Lei Complementar 42/23. A proposta visa estabelecer novas regras para a concessão da aposentadoria especial, beneficiando aqueles expostos a agentes nocivos à saúde.
Na última quarta-feira, 12, a Câmara dos Deputados aprovou um pedido de urgência para que o projeto seja votado diretamente em Plenário. O seminário, realizado pelas Comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação, destacou a importância da matéria para a categoria.
A aposentadoria especial é um direito para trabalhadores que enfrentam condições de risco à saúde no ambiente de trabalho. O PL 42/23 busca reverter pontos da reforma da Previdência que dificultaram o acesso a este benefício, e conforme informações divulgadas, a proposta encontra apoio e resistência no Congresso.
Eliminação da Idade Mínima e Novos Critérios para o Benefício
Uma das principais mudanças propostas pelo Projeto de Lei Complementar 42/23 é a eliminação da idade mínima para a aposentadoria especial. A proposta também reverte a redução do valor inicial do benefício, que era calculada com base no tempo de contribuição, e permite que o tempo de trabalho especial seja considerado de forma mais vantajosa em outras modalidades de aposentadoria.
É importante notar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia, neste ano, derrubado a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial. Assim, a exigência que permanece é a de até 25 anos de contribuição, dependendo da atividade exercida.
Ampliação de Categorias e Reconhecimento do Tempo de Trabalho Especial
A advogada Thais Riedel destacou a importância do trecho do projeto que amplia as categorias com direito à aposentadoria especial. Ela sugeriu, inclusive, a inclusão de trabalhadores expostos a atividades consideradas penosas. Riedel enfatizou a necessidade de considerar o tempo de trabalho especial de forma diferenciada.
“Não podemos ter uma regra de tudo ou nada. Se o trabalhador não completar os 25 anos, seu tempo de trabalho especial não pode ser desconsiderado. Imagine um trabalhador de uma metalúrgica que trabalhe por 24 anos e seja demitido. Seria como se esses 24 anos não tivessem existido, apesar dos prejuízos que esse trabalho já causou à sua saúde”, explicou.
Riedel ainda mencionou que, apesar de os empregadores pagarem uma contribuição previdenciária maior para casos de exposição a agentes nocivos, mais de 90% das aposentadorias especiais são obtidas apenas por decisão judicial. Por isso, ela sugeriu que a comprovação do trabalho especial seja feita antes que o trabalhador atinja o tempo necessário para se aposentar.
Defesa da Ampliação e Mobilização por Aprovação
A pesquisadora Mariana Bretas também se manifestou em defesa da ampliação da aposentadoria especial. Ela exemplificou a situação de enfermeiros, vigilantes e outros profissionais que, mesmo sem terem sofrido um evento grave, passam anos sob exposição permanente a riscos, o que deveria ser considerado.
A deputada Erika Kokay (PT-DF), relatora favorável ao projeto na Comissão de Finanças e Tributação, alertou que a proposta enfrenta resistências entre os deputados. Ela pediu mobilização dos trabalhadores para garantir a aprovação do projeto.
A Consultoria de Orçamento da Câmara, no entanto, emitiu parecer contrário à proposta, alegando falta de demonstrativo de impacto nas contas públicas e de fontes de custeio. Em contrapartida, a deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC) apoia a medida, buscando “a correção da injustiça” para aqueles expostos a agentes nocivos que antes da reforma da previdência tinham suas aposentadorias especiais.