Câmara Aprova Criação de 8 Varas Federais no Amazonas e Mato Grosso do Sul para Fortalecer a Justiça e Combater o Crime
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para a expansão e o fortalecimento da Justiça Federal no Brasil. Foi aprovado um projeto de lei que visa criar oito novas varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul. Essa iniciativa, originada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), busca ampliar o acesso à Justiça, especialmente em regiões com desafios significativos.
A proposta, que agora segue para o Senado, foi relatada pelo deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS) e recebeu parecer favorável. Segundo ele, a medida é fundamental para o combate ao crime organizado transnacional e para garantir que mais cidadãos tenham seus direitos assegurados pelo Judiciário.
O objetivo é claro: aproximar a Justiça Federal da população, otimizando o atendimento de demandas crescentes e complexas. A expectativa é que essas novas unidades contribuam diretamente para a segurança pública e para a resolução de conflitos em áreas de fronteira e de grande desenvolvimento econômico. Conforme informação divulgada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a medida visa também atender às especificidades regionais, conforme detalhado no projeto.
Expansão Estratégica em Fronteiras e Regiões Desenvolvidas
O projeto de lei, de número 6359/25, propõe a instalação de novas varas federais em cidades-chave. No Mato Grosso do Sul, os municípios beneficiados serão Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados. Já o Amazonas terá novas unidades em Tefé e Humaitá. Essas localidades foram escolhidas devido à sua relevância econômica, social e estratégica, incluindo áreas de fronteira sensíveis.
O deputado Dagoberto Nogueira destacou a importância do Mato Grosso do Sul como porta de entrada para o combate ao crime organizado. “O projeto é essencial ao fortalecimento da segurança pública e ao combate ao crime organizado transnacional, especialmente nas fronteiras do Mato Grosso do Sul com Paraguai e Bolívia, regiões que respondem pelos maiores índices de apreensão de drogas e armas do país”, afirmou o relator.
A criação dessas novas varas federais também visa desafogar o volume de processos que, em cidades como Ponta Porã e Corumbá, é descrito como “absolutamente incompatível” com a estrutura atual, operando em “sobrecarga crônica”. Isso compromete o princípio constitucional da razoável duração do processo.
Justiça para a Amazônia e o Crescimento Econômico do Centro-Oeste
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, ressaltou a atenção internacional voltada para a Amazônia e o aumento das demandas judiciais na região. “Diante da crescente pressão econômica de garimpeiros, grileiros e madeireiros”, a necessidade de resolver conflitos fundiários e ambientais em territórios protegidos se torna urgente. As novas varas federais no Amazonas visam atender a essas demandas complexas.
No Mato Grosso do Sul, o cenário é de crescimento econômico acelerado, impulsionado por grandes empreendimentos e pela localização estratégica em rotas comerciais. O ministro Benjamin aponta que “diante do cenário de expansão do estado, é indispensável que a Justiça Federal se prepare para o aumento previsto da demanda, especialmente em matérias previdenciárias, ambientais e alfandegária”.
Outro ponto estratégico para a criação de varas federais no estado é a proximidade da conclusão da Rota Bioceânica. Esse corredor rodoviário ligará o porto de Santos (SP) ao de Antofagasta (Chile), atravessando o Brasil pelo Mato Grosso do Sul. O deputado Nogueira considera a medida “essencial” para preparar o sistema de Justiça Federal para o “novo ciclo de litigiosidade” que acompanhará o desenvolvimento econômico da região.
Estrutura e Impacto Orçamentário das Novas Varas
A aprovação do projeto de lei autoriza a criação de um total de 302 cargos, incluindo analistas e técnicos judiciários, além de cargos em comissão e funções comissionadas para as novas varas federais nos dois estados. A implantação das novas unidades ocorrerá conforme a disponibilidade orçamentária, com previsão de início em 2026.
O anexo da Lei Orçamentária (LOA) prevê uma despesa adicional de R$ 7,6 milhões em 2026 para 102 dos cargos autorizados. A despesa anualizada, ou seja, ao longo de um ano completo, está estimada em R$ 15 milhões. Embora o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) tenha criticado os gastos previstos, outros parlamentares, como Patrus Ananias (PT-MG) e Heloísa Helena (Rede-RJ), defenderam a importância da presença efetiva do Judiciário em todo o território nacional, especialmente em áreas remotas.