Câmara dos Deputados avança em projeto que torna acessibilidade uma obrigação preventiva
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a inclusão. Foi aprovado um projeto de lei que visa alterar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecendo que as adaptações necessárias para garantir a acessibilidade devem ser realizadas de forma proativa, sem que seja preciso um pedido prévio por parte das pessoas com deficiência.
Atualmente, a lei prevê a obrigação de realizar as chamadas “adaptações razoáveis”, mas a aplicação dessas medidas muitas vezes ocorre de maneira reativa. Isso significa que a pessoa com deficiência precisa identificar as barreiras e formalizar um pedido para que as adaptações sejam feitas, o que impõe um ônus desproporcional ao cidadão, conforme argumenta o autor do projeto original, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
A nova proposta busca mudar esse cenário, promovendo a acessibilidade desde a concepção de espaços e serviços. O objetivo é criar uma cultura de inclusão mais efetiva e garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente respeitados, alinhando o Brasil a práticas já adotadas em outros países. A matéria segue agora para análise em outras comissões.
Substitutivo ajusta redação para “adaptações razoáveis”
A relatora do projeto, deputada Silvia Cristina (PP-RO), apresentou um substitutivo que ajustou a redação original. Em vez de criar um novo termo como “acomodação razoável ativa e obrigatória”, a deputada optou por inserir a obrigatoriedade da atuação preventiva diretamente na definição de “adaptações razoáveis” já existente na lei. Essa mudança visa evitar conflitos com conceitos já estabelecidos em tratados internacionais.
A deputada ressaltou a importância dessa mudança, afirmando que “a promoção de ambientes acessíveis desde sua concepção reduz a necessidade de adaptações posteriores, amplia a autonomia das pessoas com deficiência e contribui para a consolidação de uma cultura institucional de inclusão”. A ideia é que a acessibilidade seja pensada e implementada antes mesmo que barreiras sejam identificadas.
Brasil se alinha a padrões internacionais de acessibilidade
A proposta aprovada pela comissão busca alinhar a legislação brasileira a padrões internacionais. Países como os Estados Unidos e o Canadá já possuem legislações que consideram a ausência de ajustes preventivos como uma forma de discriminação. Ao adotar uma postura proativa, o Brasil fortalece seu compromisso com a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.
A iniciativa representa um avanço significativo para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência, promovendo uma sociedade mais justa e acessível. A obrigatoriedade de adaptações sem necessidade de pedido prévio visa eliminar obstáculos e facilitar a plena participação dessas pessoas em todos os aspectos da vida social.
Próximas etapas do projeto de lei
O projeto de lei que trata da acessibilidade preventiva ainda precisará passar por outras instâncias dentro da Câmara dos Deputados. A próxima etapa será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado na CCJC, o texto seguirá para o Senado Federal para votação.
Para que a proposta se torne lei, é necessário que ela seja aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. O avanço na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência é um indicativo positivo para a consolidação de um marco legal mais inclusivo no país.