Projeto de Lei 6206/25 Propõe Mecanismo para Anular Decisões Judiciais Fundamentadas em Informações Falsas Geradas por Inteligência Artificial
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 6206/25, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS), busca criar um mecanismo para **rescindir sentenças que sejam fundamentadas em leis ou precedentes inexistentes**. A proposta surge como uma resposta aos riscos trazidos pela inteligência artificial (IA) no campo jurídico.
A tecnologia de IA, embora promissora, apresenta um desafio particular conhecido como ‘alucinações’. Esses modelos podem gerar citações, precedentes e até mesmo normas jurídicas que não possuem existência real, mas que são apresentadas de forma extremamente convincente e verossímil aos usuários.
Essa capacidade de inventar informações jurídicas com aparência de verdade levanta preocupações significativas sobre a integridade dos processos judiciais. A deputada Denise Pessôa destaca que o Código de Processo Civil atual prevê a ação rescisória em casos de prova falsa, mas essa salvaguarda não abrange situações onde a falsidade recai sobre a própria base jurídica da decisão, e não sobre os fatos ou provas apresentadas no processo.
Protegendo a Verdade Jurídica na Era da IA
O objetivo principal do Projeto de Lei 6206/25 é suprir uma lacuna normativa no ordenamento jurídico brasileiro. A intenção é estender a proteção da verdade processual para além das provas concretas, abrangendo também o plano da fundamentação jurídica das decisões judiciais.
Dessa forma, o projeto visa garantir que as sentenças proferidas no país se baseiem em um alicerce legal e jurisprudencial **genuíno e comprovável**, evitando que decisões sejam proferidas com base em invenções tecnológicas.
Próximos Passos da Proposta Legislativa
O texto do Projeto de Lei 6206/25 agora seguirá para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
A discussão sobre o impacto da IA no direito é crescente, e iniciativas como esta são fundamentais para adaptar o sistema judicial aos novos desafios tecnológicos, assegurando a **justiça e a segurança jurídica** para todos os cidadãos.
A reportagem sobre o assunto foi realizada por Tiago Miranda e a edição por Pierre Triboli, com informações divulgadas pela Câmara dos Deputados.