Projeto de Lei 4966/25 quer barrar crédito a menores de 18 anos sem aval da Justiça, buscando combater endividamento e fraudes
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4966/25, visa **proibir a concessão de crédito a menores de 18 anos e pessoas consideradas civilmente incapazes**. A medida, que busca atuar como um escudo contra o endividamento precoce e fraudes financeiras, só permitiria a liberação de crédito mediante **autorização judicial expressa**.
A intenção é garantir que qualquer operação de crédito envolvendo essa parcela vulnerável da população passe pelo crivo da Justiça. Isso significa que, para que o crédito seja concedido, o representante legal ou curador do menor ou incapaz deverá comprovar a real necessidade e os benefícios que a operação trará para a pessoa representada.
O Ministério Público também terá um papel crucial, sendo notificado sobre todos os pedidos de autorização judicial para a concessão de crédito a menores e incapazes. Essa medida, segundo a autora da proposta, a deputada Gisela Simona (União-MT), é fundamental diante da atual falta de regulamentação que expõe esses indivíduos a sérios prejuízos financeiros. Conforme dados apresentados pela deputada, estima-se que **quase 500 mil menores de idade, beneficiários do INSS, já estejam envolvidos em contratos de crédito consignado**, uma realidade preocupante que o projeto busca reverter.
Sanções e Nulidade de Contratos Sem Aval Judicial
O projeto detalha as consequências para o descumprimento da futura lei, estabelecendo que contratos de crédito firmados sem a devida autorização judicial serão considerados **nulos**. Além disso, os valores já descontados indevidamente deverão ser **restituídos imediatamente** ao menor ou incapaz. Os infratores estarão sujeitos às sanções previstas tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto em outras legislações aplicáveis.
A proposta é clara ao proibir qualquer tipo de desconto em benefícios destinados a menores e incapazes para o pagamento de empréstimos, a menos que haja o aval explícito da Justiça. A deputada Gisela Simona ressalta que já foram registrados no país casos de verdadeiras “dívidas milionárias lançadas desde a infância”, evidenciando a urgência de mecanismos de proteção mais robustos.
Tramitação do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 4966/25 seguirá agora para análise nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
A iniciativa representa um passo importante na **proteção do patrimônio e do futuro financeiro de crianças e adolescentes**, buscando evitar que eles se tornem vítimas de um sistema de crédito que, sem regulamentação adequada, pode gerar ciclos de endividamento desde cedo.