Projeto de Lei busca incentivar agricultura familiar na cadeia do biodiesel, corrigindo efeitos da reforma tributária
Uma nova proposta legislativa promete injetar ânimo na agricultura familiar que atua na cadeia produtiva do biodiesel. O Projeto de Lei Complementar 33/25 tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de ajustar a recente reforma tributária, garantindo que os pequenos produtores rurais não sejam prejudicados pelas novas regras.
A iniciativa visa manter e fortalecer os mecanismos que incentivam a compra de matéria-prima de agricultores familiares por parte das indústrias de biodiesel. Isso é crucial para a sustentabilidade desse setor, que já demonstrou grande potencial de geração de renda e inclusão social.
A preocupação central é evitar que as alterações na tributação criem barreiras para a agricultura familiar, assegurando que ela continue a prosperar e a contribuir para a produção de biocombustíveis no país. A proposta busca, portanto, harmonizar os objetivos da reforma com a necessidade de apoiar esses produtores. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, o projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
Entendendo a Distorção Tributária e a Proposta de Solução
Atualmente, a reforma tributária classifica pequenos produtores rurais, com faturamento de até R$ 3,6 milhões anuais, como “não contribuintes” do novo sistema. Isso gera uma consequência indesejada: a venda de seus produtos resulta em um crédito tributário menor para as empresas compradoras, comparado ao que seria gerado pela venda de grandes produtores rurais. Essa diferença pode levar as indústrias a darem preferência a grandes fornecedores, em detrimento da agricultura familiar.
Para combater essa desvantagem, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor da proposta, apresentou duas salvaguardas importantes. Uma delas é o conceito de “biodiesel social”, que concede um crédito presumido integral para indústrias que promovem a inclusão social e adquirem matéria-prima de pequenos produtores. Essa medida visa manter a lógica do antigo “Selo Biocombustível Social”.
A segunda proteção é a “equidade geral”. Ela garante que as indústrias recebam o mesmo abatimento fiscal ao comprar da agricultura familiar, como receberiam ao adquirir de grandes empresas rurais. Com isso, busca-se assegurar que os pequenos produtores não fiquem em desvantagem comercial por conta das novas regras tributárias, mantendo a atratividade para esses agricultores.
Histórico de Sucesso e a Importância de Manter o Incentivo
O Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel, criado em 2005, é frequentemente citado como um exemplo de sucesso na articulação entre a indústria e os pequenos agricultores. Em 2022, por exemplo, o programa movimentou quase R$ 6 bilhões e beneficiou cerca de 70 mil famílias. No entanto, o deputado Nilto Tatto argumenta que a reforma tributária aprovada não contemplou adequadamente esses mecanismos de incentivo que foram tão bem-sucedidos.
“É preciso manter o diferencial da agricultura familiar que produza matérias-primas para biodiesel, permitindo que o crédito presumido do produtor rural não contribuinte seja equivalente à alíquota cheia. Isso dará mais atratividade para este agricultor”, defendeu o parlamentar, ressaltando a importância de manter o estímulo para a produção.
Próximos Passos no Congresso Nacional
O Projeto de Lei Complementar 33/25 agora seguirá para análise em diversas comissões da Câmara dos Deputados. As comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania deverão avaliar o texto. Após a aprovação nessas instâncias, a proposta ainda precisará ser votada pelo Plenário da Casa.
O texto também se propõe a definir, para fins tributários, os conceitos de “produtor rural integrado” e “produtor rural pessoa jurídica”, buscando maior clareza e segurança jurídica para as operações no setor. A expectativa é que a proposta seja aprovada e contribua para o fortalecimento da agricultura familiar no mercado de biodiesel.