Projeto de Lei 754/25 visa ampliar a fiscalização sobre estatais criadas por tratados internacionais, incluindo a Itaipu Binacional. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, busca dar mais transparência e controle às contas de empresas como a hidrelétrica binacional.
O Congresso Nacional pode ganhar novas atribuições no controle das contas de empresas supranacionais. Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que o Legislativo exerça o controle externo sobre essas entidades, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida visa abranger empresas criadas por meio de tratados internacionais com participação do Brasil, como é o caso da Itaipu Binacional.
A iniciativa busca **dar concretude à fiscalização dessas empresas**, conforme previsto na Constituição Federal. O autor do projeto, deputado Alberto Fraga (PL-DF), argumenta que é fundamental regular a atuação dos governos nesses casos, especialmente quando se trata de acordos internacionais que envolvem a gestão de recursos e bens públicos significativos.
A proposta, que já está em tramitação, é vista como um passo importante para garantir maior **transparência e responsabilidade na gestão de empresas binacionais**. A possibilidade de renegociação de tratados antigos para incluir essa nova norma de controle é um dos pontos de maior atenção no debate. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o projeto visa fortalecer os mecanismos de fiscalização.
Itaipu Binacional Sob Nova Lupa do Congresso
O Projeto de Lei 754/25 tem como um de seus focos principais a **Itaipu Binacional**, uma das maiores hidrelétricas do mundo, criada por um tratado entre Brasil e Paraguai em 1973. O deputado Alberto Fraga destaca que, na época da formalização do acordo, a forma de fiscalização das contas da usina não foi detalhadamente prevista, o que a proposta atual busca corrigir.
A inclusão de um dispositivo na Lei das Estatais é um dos mecanismos propostos para aplicar a mesma regra de controle externo a todos os parceiros internacionais do Brasil. Para tratados já vigentes e anteriores à Constituição de 1988, como o de Itaipu, o projeto determina que o Poder Executivo **retome negociações com o governo paraguaio**.
O objetivo dessas negociações seria elaborar uma emenda ao tratado que incorpore a norma de controle externo. Essa medida é vista como essencial para **assegurar que a gestão financeira da Itaipu seja submetida a um escrutínio rigoroso e transparente**, alinhado com as práticas de governança atuais.
Próximos Passos da Proposta Legislativa
O Projeto de Lei 754/25 tramita em **caráter conclusivo** nas comissões da Câmara dos Deputados. Isso significa que ele passará pela análise das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Após a aprovação nas comissões, o texto segue para o Senado Federal. Caso seja aprovado por ambas as casas legislativas, o projeto se tornará lei. A expectativa é que o debate sobre a fiscalização de empresas supranacionais gere discussões importantes sobre **soberania, cooperação internacional e gestão de recursos públicos**.
Lei das Estatais e a Fiscalização Internacional
A proposta de lei busca incluir um **dispositivo na Lei das Estatais** (Lei nº 13.303/2016), que estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista. A intenção é que a mesma regra de controle externo prevista para as estatais brasileiras seja estendida aos parceiros internacionais do país.
Essa extensão do controle visa garantir que a **aplicação de recursos públicos em empreendimentos internacionais** seja feita com o mesmo nível de rigor e transparência que se espera das empresas sob controle direto do Estado brasileiro. A medida reforça o compromisso com a boa governança e o combate à corrupção.
Impacto nas Relações Bilaterais
A aprovação do projeto pode ter **implicações significativas nas relações diplomáticas e econômicas do Brasil** com países que possuem empresas binacionais em parceria. No caso da Itaipu Binacional, a necessidade de renegociar o tratado com o Paraguai pode abrir espaço para discussões sobre outros aspectos da parceria, além da fiscalização financeira.
O deputado Alberto Fraga ressalta a importância de se ter mecanismos claros de fiscalização para evitar **desvios e garantir que os recursos gerados pela Itaipu sejam utilizados de forma eficiente e em benefício dos povos brasileiro e paraguaio**. A tramitação do projeto promete ser acompanhada de perto por diversos setores da sociedade e pelos governos envolvidos.