Projeto de Lei propõe identificação visual padronizada para tornozeleiras eletrônicas em casos de violência doméstica de alto risco.
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados busca **inovar na aplicação de medidas protetivas** para mulheres em situações de violência doméstica. O Projeto de Lei 1811/26, apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT), visa determinar o uso de tornozeleiras eletrônicas com uma **identificação visual padronizada** para agressores. A medida tem como foco especial os casos de **violência doméstica de alto risco**.
A intenção por trás da padronização visual é clara: **facilitar a fiscalização e o reconhecimento** por parte das forças policiais. Além disso, a proposta busca **reforçar a proteção das vítimas** e atuar como um **elemento inibidor de novas condutas violentas** por parte dos agressores. A ideia é que a própria visibilidade da tornozeleira funcione como um alerta.
A padronização visual da tornozeleira eletrônica deverá seguir critérios de **razoabilidade e proporcionalidade**, garantindo que o uso do dispositivo não submeta o agressor a nenhuma forma de **exposição vexatória ou degradante**. O Poder Executivo ficará responsável por regulamentar as especificações técnicas, os níveis de visibilidade e as hipóteses em que a identificação poderá ser dispensada, sempre de forma fundamentada. Conforme informação divulgada pela fonte, o texto acrescenta essa determinação à Lei 15.383/26, que já estabelece o monitoramento eletrônico como medida protetiva autônoma na Lei Maria da Penha.
Objetivo: Ampliar a Eficácia da Medida Protetiva
A deputada Coronel Fernanda argumenta que a **ausência de uma identificação visual padronizada** nas tornozeleiras eletrônicas atualmente em uso limita o potencial preventivo da medida. Para ela, a falta de um padrão dificulta a fiscalização e, consequentemente, a efetividade da proteção oferecida às vítimas. A parlamentar ressalta que a medida **não tem caráter punitivo adicional**, mas sim uma natureza instrumental voltada para a proteção.
Garantias Constitucionais e Próximos Passos do Projeto
A aplicação da tornozeleira eletrônica com identificação visual padronizada, caso aprovada, será feita mediante **decisão judicial fundamentada**. A proposta assegura que os princípios constitucionais da **dignidade da pessoa humana**, da **proporcionalidade** e da **vedação a tratamento degradante** serão rigorosamente observados. A deputada enfatiza que a medida visa garantir a segurança sem violar direitos fundamentais.
O Projeto de Lei 1811/26 está tramitando em **regime de urgência** na Câmara dos Deputados. Isso significa que ele pode ser votado diretamente pelo Plenário, sem a necessidade de passar por todas as comissões temáticas. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
A Importância da Visibilidade na Prevenção de Crimes
Especialistas em segurança pública apontam que a **visibilidade de medidas restritivas** pode ter um efeito psicológico importante. No caso da tornozeleira eletrônica padronizada, a ideia é que o próprio agressor se sinta mais contido, sabendo que sua condição é publicamente identificável por autoridades. Para a vítima, a medida pode trazer uma sensação maior de segurança, sabendo que o agressor está sob monitoramento ostensivo.
A padronização visual, conforme defendido pela deputada autora do projeto, é um passo importante para **tornar a fiscalização mais eficiente**. Policiais em patrulhamento teriam maior facilidade em identificar indivíduos sujeitos a medidas protetivas, permitindo uma ação mais rápida em caso de descumprimento. A iniciativa busca, portanto, **fortalecer o combate à violência doméstica** através de ferramentas tecnológicas mais eficazes e visíveis.