Mulheres vítimas de violência sexual terão atendimento prioritário e humanizado em investigações e processos penais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu um passo importante na proteção das vítimas de violência sexual. Foi aprovado o Projeto de Lei 583/21, que visa garantir um tratamento mais digno e respeitoso para mulheres em todas as fases do processo investigatório e penal.
A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), busca assegurar que a vítima receba atendimento prioritário, humanizado e em local que preserve sua privacidade. O objetivo é criar um ambiente mais seguro e acolhedor, incentivando a denúncia e a busca por justiça.
O projeto, que agora segue para análise do Senado, reforça o compromisso do Estado em proteger integralmente as vítimas, combatendo a subnotificação de crimes e fortalecendo a confiança nas instituições. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, o texto busca corrigir lacunas práticas da legislação vigente.
Garantia de tratamento digno e respeitoso em todas as etapas
O PL 583/21 assegura que o tratamento dispensado às vítimas seja **digno, respeitoso, sigiloso e não discriminatório**. Isso se aplica desde o primeiro contato com a autoridade policial até as fases mais avançadas do processo penal. O atendimento deve ocorrer em um local que garanta a **privacidade da vítima**, um ponto crucial para que ela se sinta segura para relatar os fatos.
Relatora destaca importância da proposta para a confiança nas instituições
A relatora do projeto na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), ressaltou que a proposta é um avanço significativo. Ela afirmou que o projeto **corrige lacunas práticas da legislação vigente** e contribui para reduzir a subnotificação de casos de violência sexual. Além disso, visa fortalecer a **confiança das vítimas nas instituições** e estimular a responsabilização efetiva dos agressores.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC) incluído na proteção
Uma alteração importante no parecer aprovado foi a inclusão do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) entre as fases que serão atendidas pela proposta. O PIC é um instrumento administrativo instaurado pelo Ministério Público para apurar infrações penais, servindo de base para futuras denúncias. A inclusão do PIC fortalece o compromisso com a **proteção integral das vítimas** em todas as etapas da persecução penal, independentemente do órgão responsável pela investigação.
Aperfeiçoamento em honra aos princípios constitucionais
Segundo a relatora, a modificação representa um **aperfeiçoamento que honra os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção efetiva às vítimas**, ambos consagrados na Constituição Federal. A expectativa é que a nova lei traga mais segurança e justiça para as mulheres que sofrem violência sexual, incentivando-as a buscar apoio e a denunciar os agressores sem medo de revitimização.