Comissão da Câmara aprova medidas para proteger continuidade dos estudos de vítimas de violência escolar
Crianças e adolescentes que sofrem violência no ambiente escolar terão um novo respaldo legal para garantir a continuidade de seus estudos. A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proteger o percurso educacional dessas vítimas, alterando a Lei da Escuta Protegida.
O objetivo principal é assegurar que a permanência e a continuidade dos estudos ocorram de forma rápida e segura, priorizando o bem-estar do estudante. A proposta busca evitar que o trauma e o constrangimento levem à evasão escolar, uma preocupação destacada pela relatora do projeto.
A iniciativa, aprovada na forma de um substitutivo elaborado pela deputada Socorro Neri (PP-AC), agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Conforme divulgado pela Agência Câmara, as novas regras buscam suprir uma lacuna na legislação atual, oferecendo medidas concretas para a proteção da trajetória educacional das vítimas de violência.
Prioridade é a segurança e permanência do aluno na escola atual
O texto aprovado determina que as redes de ensino e as escolas adotem providências urgentes voltadas ao melhor interesse do estudante. A prioridade máxima é a preservação do vínculo do aluno com a instituição onde já estuda, reforçando sua segurança.
Caso seja estritamente necessário, a mudança de turma ou de turno pode ser considerada. A transferência para outra escola é uma opção, mas será avaliada individualmente, para que não ocorra de forma automática ou como uma punição indireta à vítima.
A relatora, deputada Socorro Neri, ressaltou que a transferência automática e não fundamentada pode configurar uma forma de violência institucional. O projeto busca evitar que a vítima seja forçada a deixar o ambiente onde o trauma ocorreu.
Garantia de matrícula e acompanhamento pedagógico
Nos casos em que a transferência para outra escola for inevitável, a proposta assegura a garantia de vaga e a matrícula imediata na nova instituição. A ausência temporária de documentos escolares não impedirá o aluno de frequentar as aulas, facilitando o retorno.
O estudante terá direito ao aproveitamento pleno das atividades já realizadas no ano letivo, mesmo que tenha se ausentado. Isso garante que a vítima não perca conteúdo e possa acompanhar o ritmo da turma.
Além disso, a proposta assegura acompanhamento pedagógico individualizado. Haverá flexibilização de prazos para avaliações e recomposição da aprendizagem, adaptando o processo educacional às necessidades da vítima.
Sigilo e proteção de dados
Um ponto crucial do projeto é a imposição de sigilo rigoroso sobre os dados do estudante e as circunstâncias da violência. Isso visa proteger a intimidade e a segurança da vítima, evitando a exposição indevida.
As medidas de proteção à vítima não impedirão a apuração e as providências cabíveis em relação ao suposto autor da violência. O projeto busca separar a proteção do estudante das consequências legais para o agressor.
Próximos passos no Congresso
O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Comissão de Educação, o texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Se aprovado na CCJC, o projeto poderá ser enviado diretamente ao Senado Federal, sem a necessidade de votação em Plenário na Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas casas do Congresso Nacional.