Comissão aprova uso de Autorização Eletrônica de Viagem para menores de 16 anos
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu um passo importante para facilitar as viagens de crianças e adolescentes. Foi aprovado um projeto de lei que introduz a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) como um documento válido para que menores de 16 anos possam viajar desacompanhados, utilizando um formato digital unificado.
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a necessidade de autorização judicial ou física para que menores de 16 anos se desloquem para fora de sua comarca sem a companhia de ambos os pais ou responsáveis. Essa nova medida visa modernizar e simplificar esse processo, tornando-o mais acessível.
A AEV, uma vez implementada, será emitida por um sistema oficial com certificação digital. Ela terá validade para diversos meios de transporte, incluindo aéreo, terrestre, ferroviário e aquaviário, abrangendo tanto viagens nacionais quanto internacionais. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, a proposta segue modelos já adotados em outros países, como na União Europeia e nos Estados Unidos.
Simplificação e segurança jurídica para os responsáveis
O texto aprovado na comissão ajusta o projeto original (Projeto de Lei 3314/25) por meio de uma emenda apresentada pelo relator, deputado Pastor Diniz (União-RR). Diniz ponderou que a exigência de autorização de “ambos os pais” para viagens nacionais criaria uma burocracia desnecessária, optando por manter a regra atual que permite a permissão de apenas um dos genitores ou responsáveis legais.
“A utilização da AEV fortalece a segurança jurídica, reduz a burocracia e confere maior acessibilidade aos responsáveis, que hoje enfrentam exigências distintas entre empresas e até mesmo entre terminais de transporte”, explicou o relator. A expectativa é que a AEV traga mais clareza e facilidade para as famílias.
Próximos passos para a Autorização Eletrônica de Viagem
A proposta ainda passará por uma análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Caso aprovada, a matéria seguirá para votação no Senado Federal. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas é que o texto poderá se tornar lei, impactando diretamente as viagens de menores de 16 anos no Brasil.
AEV: um avanço para a mobilidade de crianças e adolescentes
A introdução da Autorização Eletrônica de Viagem representa um avanço significativo na legislação brasileira, alinhando o país a práticas internacionais e buscando oferecer mais praticidade e segurança aos pais e responsáveis. A medida visa reduzir barreiras burocráticas, garantindo, ao mesmo tempo, a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em suas jornadas.
Validade e abrangência da nova autorização
A AEV terá validade em todos os modais de transporte, sejam eles aéreos, terrestres, ferroviários ou aquaviários. Sua aplicação se estenderá tanto para viagens dentro do território nacional quanto para trajetos internacionais, oferecendo uma solução unificada e digital para um processo que, até então, demandava mais complexidade e diferentes tipos de documentação dependendo da companhia ou do terminal de embarque.