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Tarifa Social de Luz para Idosos: Idade Mínima Reduzida e Fim da Exigência do CadÚnico para Benefício

novembro 20, 2026

Comissão da Câmara aprova Tarifa Social de Luz para idosos sem CadÚnico

Uma importante mudança pode estar a caminho para idosos de baixa renda que buscam um alívio nas contas de energia elétrica. A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 3775/25.

Esta nova proposta visa garantir a Tarifa Social de Energia Elétrica para pessoas com 60 anos ou mais e que possuam uma renda individual de até um salário mínimo. O ponto crucial é que a exigência de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para ter acesso ao benefício pode ser eliminada.

Atualmente, para usufruir do desconto na conta de luz, é necessário estar inscrito no CadÚnico e ter uma renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa, ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a partir dos 65 anos. O projeto em questão amplia o alcance da medida, beneficiando idosos a partir de 60 anos que moram sozinhos ou com outro idoso de até um salário mínimo de renda, e que hoje ficam fora desse desconto, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.

Ampliação do Acesso e Simplificação do Benefício

O projeto de lei, de autoria do deputado licenciado Ossesio Silva (PE), recebeu um parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (MDB-PI). A justificativa para a mudança reside nas dificuldades que muitos idosos enfrentam para acessar informações e lidar com a burocracia.

“Na prática, muitos idosos enfrentam dificuldades de acesso à informação, limitações de mobilidade e obstáculos burocráticos que dificultam sua inscrição ou atualização cadastral”, destacou o relator em seu parecer. A proposta busca, portanto, **simplificar o processo de solicitação**, permitindo que o idoso apresente comprovantes como aposentadoria ou pensão nesse limite de renda, recibo do BPC, declaração de hipossuficiência ou até mesmo o cadastro em programas assistenciais estaduais ou municipais.

Próximos Passos no Congresso

A aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa é apenas um dos passos na tramitação do projeto. Como houve pareceres divergentes em comissões anteriores, a proposta perdeu o caráter conclusivo.

Isso significa que o texto agora precisará ser analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Antes de chegar ao Plenário, o projeto ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que analisarão os aspectos financeiros, fiscais e constitucionais da proposta.

Impacto Potencial para Idosos de Baixa Renda

A principal expectativa com a aprovação deste projeto é **ampliar o número de idosos beneficiados** pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Ao remover a obrigatoriedade do CadÚnico e ajustar os critérios de renda, mais pessoas em situação de vulnerabilidade econômica poderão ter acesso a um desconto que faz diferença no orçamento mensal.

A medida visa reconhecer as dificuldades específicas enfrentadas pela população idosa, muitas vezes com renda limitada e enfrentando barreiras para a atualização de cadastros governamentais. A simplificação do acesso ao benefício é vista como um avanço importante na garantia de direitos e na promoção do bem-estar dessa parcela da população.

Entenda a Tarifa Social de Energia Elétrica

A Tarifa Social de Energia Elétrica é um programa do Governo Federal que concede descontos na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico. Os descontos variam de acordo com o consumo mensal de energia.

Com a aprovação do PL 3775/25, idosos com 60 anos ou mais e renda individual de até um salário mínimo poderão se qualificar para o benefício, mesmo que não possuam o registro no CadÚnico. A Agência Câmara ressalta que o idoso poderá solicitar o benefício mediante a apresentação de outros comprovantes de renda e situação socioeconômica.