Projeto de Lei busca criar política de capacitação para rastreabilidade bovina individual, beneficiando agricultura familiar e pequenos produtores rurais
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, o PL 3332/26, propõe a criação da **Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual (PNCIT)**. O objetivo principal é garantir que agricultores familiares e pequenos produtores rurais tenham o suporte necessário para se adaptarem ao sistema de rastreabilidade individual do gado bovino, que se tornará obrigatório.
A rastreabilidade funciona como uma identidade completa para cada animal, registrando todo o seu histórico desde o nascimento até o momento do abate. Essa medida é vista como essencial para atender às exigências de mercados internacionais, como a União Europeia, e para garantir a sustentabilidade da pecuária brasileira.
O deputado Carlos Henrique Gaguim, autor da proposta, ressalta que a falta de acesso à tecnologia e a recursos financeiros pode excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina. A PNCIT visa justamente evitar essa exclusão, promovendo um desenvolvimento mais equitativo no setor. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o projeto busca evitar que o Brasil comprometa seus compromissos internacionais em sustentabilidade.
Etapas de Implementação da Política de Rastreabilidade
A implementação da Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual será realizada em cinco fases distintas. Inicialmente, haverá um levantamento detalhado e o cadastramento dos produtores rurais. Em seguida, será promovida a formação de técnicos e extensionistas rurais, que atuarão como multiplicadores do conhecimento.
A terceira etapa focará na capacitação direta dos produtores, ensinando-os a utilizar o novo sistema. Paralelamente, será oferecido apoio financeiro e tecnológico para facilitar o acesso e a adoção das ferramentas necessárias. Por fim, a consolidação do uso da rastreabilidade nas pequenas propriedades rurais será o objetivo final, garantindo a sustentabilidade do programa.
Apoio Financeiro e Prioridades do Programa
O projeto prevê que o governo federal regulamente os critérios para financiar, total ou parcialmente, os custos associados à aquisição de dispositivos de identificação eletrônica. Essa medida será direcionada especialmente aos agricultores em situação de vulnerabilidade econômica, garantindo que a falta de recursos não seja um impeditivo para a adesão à rastreabilidade bovina individual.
Haverá um foco prioritário em mulheres rurais e produtores localizados na região da Amazônia Legal, bem como aqueles com menor acesso à assistência técnica. Essas ações visam democratizar o acesso à tecnologia e fortalecer a pecuária em regiões e grupos historicamente com menos oportunidades.
Complementaridade com o Plano Nacional de Identificação
A PNCIT funcionará como um complemento ao Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB), instituído pelo governo federal em 2025. O PNIB estabelece um cronograma para tornar a rastreabilidade obrigatória para todo o rebanho brasileiro, incluindo a identificação individual de cada animal.
Enquanto o PNIB define as regras e o prazo para a obrigatoriedade da rastreabilidade bovina individual, a PNCIT se dedica a garantir que os pequenos produtores tenham as condições e o conhecimento para cumprir essa exigência, assegurando a competitividade e a sustentabilidade do setor pecuário nacional.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 3332/26 agora será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal.
A tramitação do projeto é acompanhada de perto por representantes do setor, que veem na rastreabilidade bovina individual uma ferramenta importante para o futuro da pecuária brasileira, desde que implementada de forma inclusiva e com o devido suporte aos pequenos produtores.