Projeto de Lei 3122/26 revoluciona a atuação e remuneração de profissionais de portaria, vigia e controle de acesso
Uma nova Política Nacional de Valorização, Qualificação e Proteção para os profissionais de portaria, vigia e controle de acesso está em debate no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 3122/26 propõe a criação de um piso salarial nacional de R$ 3 mil, além de estabelecer medidas importantes para garantir a segurança, a capacitação e a proteção desses trabalhadores essenciais.
A proposta abrange uma vasta gama de atividades, desde a recepção e orientação até a guarda patrimonial não armada e o controle rigoroso de entrada e saída de pessoas e bens. O objetivo é claro: reconhecer a importância desses profissionais e assegurar condições de trabalho dignas e seguras, combatendo riscos ocupacionais e desvio de função.
Segundo o texto em tramitação, a nova política visa valorizar a remuneração, prevenir agressões e assédio, além de promover a capacitação contínua e a adoção de protocolos de segurança eficazes. A iniciativa busca, portanto, elevar o padrão de atuação e bem-estar de uma categoria que desempenha um papel crucial na segurança e organização de condomínios, empresas e diversos estabelecimentos. Conforme informações divulgadas sobre o PL 3122/26, a proposta reconhece que a média remuneratória atual de parte relevante da categoria ainda se encontra abaixo do patamar necessário para valorização adequada.
Condições de Trabalho e Segurança Aprimoradas
O projeto detalha condições mínimas de conforto e segurança para os postos de trabalho. Isso inclui garantir boa iluminação, ventilação adequada, proteção contra intempéries e assentos confortáveis. O acesso a água potável e a meios de comunicação eficientes também são pontos crues. Quando a atividade ou os riscos exigirem, o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) será obrigatório, assegurando a integridade física do profissional.
Capacitação Essencial para a Função
A capacitação profissional é um pilar fundamental da proposta. O projeto prevê treinamento inicial e periódico, adaptado à natureza de cada posto de trabalho e ao nível de risco da atividade. Os conteúdos abordados serão amplos, incluindo atendimento ao público, comunicação eficaz, controle de acesso, mediação de conflitos, procedimentos de emergência, uso de tecnologias modernas, proteção de dados e prevenção de assédio, discriminação e violência psicológica. Essa formação visa preparar os profissionais para lidar com os desafios do dia a dia de forma qualificada e segura.
Limites Claros de Atuação e Proteção Contra Abusos
Uma das determinações mais importantes do projeto é a proibição de exigir dos profissionais o desempenho de atividades incompatíveis com sua função contratada. Isso significa que não poderão ser obrigados a realizar, habitualmente, serviços de segurança armada, limpeza permanente, cobrança, fiscalização disciplinar, contenção física de pessoas, perseguição de suspeitos ou revistas pessoais ou patrimoniais coercitivas, a menos que previsto em lei e realizado por profissional habilitado. O texto reforça que as atividades devem ser organizadas para evitar que o trabalhador precise realizar intervenção física ou atuar como força policial.
Em situações de agressão, ameaça, assédio ou tentativa de invasão, o empregador ou tomador de serviços terá a obrigação de prestar apoio imediato, adotar medidas para interromper o risco e registrar a ocorrência. O projeto também aborda o uso de tecnologias como portaria remota e controle eletrônico de acesso, garantindo que os profissionais que operam esses sistemas recebam o treinamento adequado para seu manuseio seguro e eficiente. O deputado Marcos Tavares, autor da proposta, enfatiza que o projeto não visa transformar porteiros em vigilantes armados, mas sim estabelecer limites funcionais e proteger o trabalhador.
Próximos Passos do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 3122/26 segue agora para análise nas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado nas comissões em caráter conclusivo, o texto ainda precisará ser votado pelo Senado para se tornar lei, representando um avanço significativo na proteção e valorização dos profissionais de portaria, vigia e controle de acesso em todo o país.