Especialistas Divergem Sobre Avaliação Biopsicossocial para Diabéticos Tipo 1 e Acesso a Direitos
Uma audiência pública na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (27), expôs divergências entre especialistas sobre a regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes mellitus tipo 1. A discussão gira em torno da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e sua aplicação a essa condição crônica.
Desde junho, a Lei 15.439/26 garante a pessoas com diabetes tipo 1 a possibilidade de serem consideradas deficientes para acesso a políticas públicas. No entanto, essa inclusão está condicionada a uma avaliação biopsicossocial, um ponto que tem gerado debate entre os envolvidos.
A Sociedade Brasileira de Diabetes e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência apresentaram visões distintas sobre a definição de deficiência e sua aplicabilidade ao diabetes tipo 1. As informações foram divulgadas pela Agência Câmara.
Diabetes Tipo 1: Uma Deficiência Invisível em Discussão
Karla Melo Fagundes, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Diabetes, destacou que o diabetes tipo 1 é uma deficiência que não se vê. Ela argumentou que a definição presente na Lei Brasileira de Inclusão, que considera impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade, se enquadra perfeitamente ao diabetes tipo 1.
No Brasil, estima-se que haja cerca de 500 mil pessoas com diabetes tipo 1, sendo aproximadamente 100 mil crianças e adolescentes. Dados alarmantes apontam que um em cada nove jovens com a condição morre sem diagnóstico, e um terço não tem acesso adequado a insulinas e fitas para medição da glicemia. Menos de 18% atingem as metas de hemoglobina glicada no SUS, e um em cada três adolescentes diabéticos desenvolve complicações microvasculares que podem levar à cegueira, insuficiência renal e doenças cardíacas.
Definição de Deficiência: Corpo vs. Barreiras Sociais
Roberto Tiné, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), apresentou um ponto de vista ético e conceitual, afirmando que patologia e diagnóstico por si só não definem deficiência. Ele enfatizou que a deficiência reside na interação entre o impedimento de longo prazo e as barreiras sociais, atitudinais e arquitetônicas enfrentadas pela pessoa.
Marília Gava, coordenadora-geral de perícia médica de natureza assistencial do INSS, informou que o Ministério da Previdência acompanha os processos para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ela mencionou que, entre 2021 e 2023, foram concedidos quase 11 mil BPCs para casos de diabetes tipo 1, indicando que a doença é avaliada, considerando a pessoa em sociedade e suas condições de igualdade, bem como as funções corporais, atividades e fatores ambientais.
Orçamento e Capacitação para Avaliação Biopsicossocial
Arthur Medeiros, coordenador-geral de Saúde da Pessoa com Deficiência do Ministério da Saúde, ressaltou a necessidade de pensar em orçamento para planejamento e capacitação de profissionais. Essa preparação é fundamental para a correta realização da avaliação biopsicossocial.
A deputada Flávia Morais (MDB-GO), que presidiu a reunião, comprometeu-se a dar continuidade ao debate. Ela anunciou que solicitará ao Ministério da Saúde e ao grupo de trabalho um levantamento sobre o impacto e a previsão de recursos orçamentários para o ano corrente, a fim de evitar que a questão orçamentária seja usada como justificativa para a falta de ação.
A legislação atual já garante a pessoas com diabetes tipo 1 acesso a direitos e insumos essenciais, como glicosímetros, sensores de monitoramento contínuo e insulina pelo SUS, independentemente da avaliação biopsicossocial. Isso inclui o porte e uso de instrumentos de medição e aplicação de insulina, além de pausas para verificação da glicemia.