Projeto de Lei Avança para Proibir Bloqueio Remoto de Veículos por Parcelas Atrasadas
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa impedir o uso de tecnologias que permitam o bloqueio remoto de veículos em casos de atraso ou não pagamento de parcelas. O Projeto de Lei 2268/26, de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), busca estabelecer um marco regulatório mais justo para contratos de compra, financiamento e arrendamento mercantil.
A iniciativa surge em um cenário de crescente avanço tecnológico, onde dispositivos eletrônicos podem ser utilizados para imobilizar ou restringir o uso de carros e motos. O projeto considera como bloqueio remoto qualquer sistema operado por software, aplicativo ou satélite que impeça ou limite a utilização normal do veículo.
A proposta, que já é adotada em outros países, pretende garantir o equilíbrio entre as partes envolvidas nas negociações de veículos, sem prejudicar o direito dos credores de buscar seus créditos. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, as empresas que descumprirem a lei poderão enfrentar penalidades que variam de R$ 10 mil a R$ 100 mil, além de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Entenda a Proposta e Seus Impactos
O Projeto de Lei 2268/26 considera nula qualquer cláusula contratual que autorize o bloqueio remoto de veículos por inadimplência. O deputado Leonardo Monteiro destaca que, apesar de a tecnologia já ser utilizada em outros países, sua aplicação no Brasil levanta sérias preocupações sobre os riscos envolvidos. O objetivo é proteger o consumidor de práticas que possam ser consideradas abusivas, ao mesmo tempo em que se assegura aos credores os meios legais para a recuperação de seus créditos.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser aprovada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, de Defesa do Consumidor, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Após essa etapa, o texto seguirá para análise e votação no Senado Federal. A tramitação completa é necessária para que as mudanças sejam efetivadas em todo o território nacional.
Avanço Tecnológico e Direitos do Consumidor
O debate sobre o bloqueio remoto de veículos reflete a necessidade de adaptação da legislação aos novos tempos tecnológicos. A Agência Câmara informa que o deputado Leonardo Monteiro argumenta que a medida proposta visa assegurar um **equilíbrio entre as partes**, sem que isso represente um prejuízo para os credores, que **continuarão a dispor da possibilidade de recorrer aos meios legais e processuais apropriados**.
Penalidades para Empresas Infratoras
Caso o projeto seja aprovado, as empresas que insistirem em utilizar dispositivos para bloqueio remoto de veículos por falta de pagamento estarão sujeitas a **multas significativas**, que podem variar de R$ 10 mil a R$ 100 mil. Essas penalidades serão aplicadas **sem prejuízo de outras sanções** já previstas no Código de Defesa do Consumidor, reforçando a proteção aos direitos dos consumidores no país.