Câmara dos Deputados Avança com Projeto que Exige Autorização Federal para ONGs em Faixas de Fronteira
Um projeto de lei que obriga organizações da sociedade civil (OSCs), incluindo as ONGs, a obterem autorização prévia do Ministério da Defesa para atuar em toda a faixa de fronteira brasileira foi aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados.
A medida, que visa reforçar a segurança nacional, estabelece regras mais rigorosas para a atuação dessas entidades em áreas consideradas estratégicas para o país. O texto aprovado, no entanto, faz ressalvas importantes.
Organizações com atividades comprovadamente religiosas ou beneficentes, focadas em assistência social, saúde, educação ou ajuda humanitária, ficam isentas da nova exigência. A proposta segue agora para análise em outras comissões da Casa, conforme divulgado pela Agência Câmara Notícias.
Ampliação da Faixa de Fronteira e Justificativas
O projeto de lei original, de autoria da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), previa a autorização apenas para atividades em terras indígenas nas regiões de fronteira. Contudo, o relator, deputado Rodrigo Valadares (União-SE), propôs a ampliação do escopo.
Valadares argumentou que a extensão da exigência para toda a faixa de fronteira é crucial para a **segurança nacional**. Ele destacou preocupações sobre a atuação de ONGs financiadas por governos e organizações estrangeiras, e a possível infiltração dessas em instituições estatais.
“Há algum tempo, nosso país vem sendo tomado por ONGs, muitas delas pagas por governos e organizações estrangeiras, e até mesmo infiltradas em instituições estatais”, afirmou o relator, ressaltando a necessidade de um controle mais efetivo.
Regras para Autorização e Prestação de Contas
O texto aprovado estabelece que a autorização concedida pelo Ministério da Defesa terá validade de dois anos, com possibilidade de renovação por períodos iguais. As organizações deverão, anualmente, apresentar uma **prestação de contas detalhada**.
Essa prestação de contas incluirá informações sobre as fontes de recursos, as linhas de ação desenvolvidas, a política de contratação de pessoal e a qualificação dos dirigentes. O objetivo é garantir transparência e fiscalização sobre as atividades realizadas.
Adicionalmente, a proposta veda que dirigentes de tais organizações tenham respondido a processos criminais por crimes como invasão de propriedade, tráfico de drogas ou terrorismo. Essas novas regras alteram a Lei da Faixa de Fronteira e o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Próximos Passos no Congresso Nacional
Após a aprovação na Comissão de Relações Exteriores, o projeto de lei seguirá para análise, em caráter conclusivo, por outras três comissões: Administração e Serviço Público, Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A tramitação visa assegurar que a nova regulamentação para a atuação de ONGs em áreas de fronteira esteja alinhada com os interesses e a segurança do Brasil.