O avanço dos mandatos coletivos no cenário político brasileiro e os desafios para sua regulamentação
As candidaturas a mandatos coletivos têm demonstrado um crescimento notável nas eleições brasileiras, impulsionadas pela busca por uma maior representatividade e pela valorização da construção conjunta de decisões políticas. Esse modelo, que propõe a divisão de responsabilidades e a ampliação do debate democrático, já se mostra relevante em pleitos municipais e federais.
No entanto, apesar do entusiasmo e da crescente adesão, o formato ainda enfrenta obstáculos significativos, principalmente no que diz respeito à sua regulamentação jurídica. A Justiça Eleitoral permite a indicação da coletividade no nome de urna, mas a legislação atual não prevê a divisão formal do mandato parlamentar, gerando incertezas sobre a responsabilidade legal e as atribuições do cargo.
Um novo relatório do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com divulgação prevista para setembro, aponta para uma tendência de alta nas candidaturas coletivas para 2026. Esse movimento reflete um desejo da sociedade por uma política mais inclusiva e participativa, mas também evidencia a necessidade urgente de adaptações na legislação para que o modelo possa se consolidar de forma segura e eficaz, conforme informações divulgadas pelo Inesc.
Crescimento e Perfil Representativo das Candidaturas Coletivas
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) mapeou um aumento expressivo nas candidaturas coletivas. Em 2022, foram identificadas 79 candidaturas a deputado federal utilizando termos como “coletivo” e “codeputado”. Para as eleições de 2026, já foram registradas 25 candidaturas apenas com os termos “coletivo” e “coletiva”, indicando uma tendência de ascensão.
A assessora política do Inesc, Carmela Zigoni, destaca que a proposta desses grupos é valorizar a construção conjunta de decisões e ampliar a representatividade popular. “As decisões serão tomadas por mais de uma pessoa, haverá um debate sobre as decisões a serem tomadas no mandato. Então, nesse sentido, seria mais democrático”, explica Zigoni.
Um levantamento do Inesc sobre as eleições municipais de 2024 revelou um perfil representativo nesse formato. 54% das chapas eram lideradas por mulheres e 59% eram compostas por pessoas negras. A maior concentração de mandatos coletivos ocorreu nas regiões Sudeste e Nordeste, predominantemente em partidos de esquerda. O total de candidaturas coletivas no pleito municipal de 2024 foi de 280, superando as 215 registradas nas eleições gerais de 2022.
Desafios Legais e o Debate no Congresso
Apesar do crescimento e do potencial democrático, o modelo de mandatos coletivos enfrenta um vácuo legal. Perante a Justiça Eleitoral, apenas um integrante responde formalmente pelo cargo, sendo o único diplomado e responsável por todas as atribuições. A legislação brasileira não prevê a divisão formal do mandato parlamentar, o que gera um ponto de tensão e insegurança jurídica.
Carmela Zigoni, do Inesc, também alerta para contradições observadas, como “mandatos que se elegem como coletivos e depois se dissolvem por divergências políticas”. Ela ressalta que, embora a dissolução por divergências também possa ser vista como democrática, a falta de clareza na regulamentação pode fragilizar a proposta.
O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) avalia que os mandatos compartilhados contribuem para o fortalecimento do debate programático na política. “Temos que caminhar muito, amadurecer a nossa democracia para que os debates sejam cada vez mais sobre ideias, causas e projetos do que sobre indivíduos isoladamente”, afirma o deputado.
Propostas de Regulamentação e Barreiras Legislativas
O Congresso Nacional tem em análise propostas para regulamentar a atuação compartilhada de parlamentares. No entanto, o avanço tem sido lento. Durante a votação da minirreforma eleitoral (PL 4438/23), em 2023, o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou um dispositivo que previa a legalização das candidaturas coletivas, evidenciando as dificuldades em avançar com a pauta.
A falta de regulamentação específica para mandatos coletivos representa um obstáculo para a consolidação desse modelo político. A discussão sobre como formalizar a divisão de responsabilidades, garantir a transparência e assegurar a accountability dos membros do coletivo é fundamental para o futuro da representação política no Brasil.