A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) sobre telefones celulares pode deixar de existir, após aprovação de projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, visa eliminar a cobrança anual de R$ 13 por aparelho, paga pelas empresas de telecomunicações.
A Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) é um dos componentes do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), recurso essencial para as atividades da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A legislação atual, Lei 5.070/66, estabelece o pagamento dessa tarifa pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e radiofrequência.
O relator na CCJ, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), acatou o substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, introduzindo apenas uma correção técnica ao texto original. Ele esclareceu que a aprovação do projeto não significa o fim total da taxa, mas sim a sua desvinculação específica dos aparelhos celulares.
A proposta, que teve origem no Projeto de Lei 5217/13, do ex-deputado Ricardo Izar, agora segue para análise do Senado. Caso não haja recurso para votação em plenário na Câmara, o texto poderá ir diretamente para a Casa revisora. Para se tornar lei, precisa ser aprovado por ambas as casas legislativas.
O que muda com a aprovação?
A principal alteração é a **eliminação da TFF especificamente para telefones celulares**. Isso significa que as empresas de telecomunicações não precisarão mais recolher os R$ 13 anuais por aparelho. No entanto, o deputado Capitão Alberto Neto ressaltou que a taxa continuará a incidir sobre a fiscalização de outros serviços de telecomunicações, garantindo a continuidade do financiamento da Anatel para outras áreas.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramitou em **caráter conclusivo** na CCJ, o que agiliza o processo. A próxima etapa é a análise pelo Senado Federal. Se aprovado sem alterações significativas, seguirá para sanção presidencial. Se houver necessidade de votação em plenário na Câmara, o processo pode se estender. A notícia foi divulgada pela Agência Câmara.
Impacto no Fistel e na Anatel
Embora a eliminação da taxa sobre celulares possa representar uma redução na arrecadação destinada ao Fistel, o relator indicou que a estrutura de financiamento da Anatel não será comprometida. A taxa de fiscalização continuará ativa para outras atividades, assegurando que a agência mantenha suas funções de regulamentação e fiscalização do setor de telecomunicações.
Histórico do Projeto de Lei
O Projeto de Lei 5217/13 foi apresentado pelo ex-deputado Ricardo Izar e passou por diversas comissões antes de chegar à CCJ. A aprovação na CCJ representa um avanço significativo para a desoneração do setor de telefonia móvel em relação a essa taxa específica, podendo refletir em futuras políticas de preços ou investimentos das operadoras.