Comissão mista aprova fim da “taxa das blusinhas”; proposta segue para o Plenário da Câmara
A Comissão Mista aprovou a Medida Provisória (MP) 1357/26, que isenta do Imposto de Importação as compras internacionais de até 50 dólares, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”. A proposta, que representa um alívio para muitos consumidores, especialmente famílias de baixa renda, agora segue para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Além da isenção para as compras de menor valor, o texto aprovado também estabelece a **isenção total do imposto de importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas**, desde que não haja similar nacional disponível. Essa medida visa garantir o acesso a tratamentos essenciais para pacientes que dependem desses fármacos importados.
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou que a isenção beneficia principalmente as **famílias de baixa renda e as mulheres**, que muitas vezes buscam no comércio eletrônico internacional opções mais acessíveis. “Não é razoável que justamente a brasileira que não tem a possibilidade de viajar ao exterior para fazer suas compras seja mais penalizada quando encontra, pela internet, uma forma de acessar produtos a preços mais compatíveis com a sua renda”, afirmou a senadora.
Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a proposta também prevê a criação de um sistema de avaliação periódica sobre os impactos da isenção no setor produtivo brasileiro. O governo deverá apresentar um relatório em três meses, com avaliações semestrais posteriores, e o Congresso Nacional realizará uma análise anual para monitorar os efeitos da medida.
Acompanhamento e relatórios detalhados para avaliar impactos
A isenção para remessas de até 50 dólares, que já está em vigor desde maio, será acompanhada de perto. O Poder Executivo terá a responsabilidade de publicar um relatório preliminar de avaliação em um prazo de três meses, seguido por estudos semestrais. Paralelamente, o Congresso Nacional conduzirá uma análise anual para monitorar os efeitos da medida.
Esses documentos deverão monitorar diversos aspectos importantes, como o impacto no **emprego e na renda**, especialmente em setores com uso intensivo de mão de obra, a **competitividade do comércio varejista e da indústria nacional**, a variação de **preços e o acesso a bens de consumo popular**, o volume e origem das remessas, a concorrência entre produtos importados e nacionais, e a **arrecadação de tributos federais e estaduais**. A avaliação dará ênfase a segmentos como têxtil e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
Novas regras para plataformas digitais e impostos em compras acima de US$ 50
Para compras internacionais com valor entre 50 e 3 mil dólares, a proposta aprovada prevê a redução do imposto de importação para 30%, com um desconto fixo de 20 dólares. Anteriormente, a alíquota era de 60%. As plataformas de comércio eletrônico terão que implementar mecanismos rigorosos para combater fraudes fiscais, o fracionamento irregular de remessas e o subfaturamento de preços, garantindo maior controle e transparência nas operações.
Entre as novas obrigações para as plataformas, destacam-se o rastreamento e a checagem de dados cadastrais de vendedores estrangeiros, o monitoramento de padrões de comportamento suspeitos, o registro eletrônico de todas as operações comerciais, a cooperação direta com a Receita Federal, a criação de canais para denúncias de mercadorias ilegais ou que violem direitos autorais, a retirada de produtos piratas e o banimento de infratores. Além disso, as empresas deverão enviar relatórios trimestrais ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Penalidades para descumprimento e cotação de moeda
As empresas que não cumprirem as novas normas estarão sujeitas a penalidades severas, incluindo multas, suspensão de atividades e até mesmo a proibição definitiva de operar no Brasil. O texto também estabelece que a cotação da moeda estrangeira para fins de tributação será calculada com base na data da compra, e autoriza o Poder Executivo a definir limites de quantidade para remessas de até 3 mil dólares, visando coibir práticas abusivas e garantir o cumprimento da legislação.
Debate sobre a indústria nacional e o alívio tributário
A deputada Bia Kicis (PL-DF) expressou sua posição em relação à proposta, defendendo o alívio tributário para a indústria local. “Eu não posso votar contra tirar a taxa porque eu sempre fui contra a imposição dela. Mas eu tinha esperança de que a gente conseguisse cuidar da indústria nacional”, declarou. A relatora, senadora Leila Barros, contudo, acredita que a reforma tributária em andamento ajudará a atenuar as preocupações do empresariado nacional, desonerando as cadeias produtivas da cobrança de imposto sobre imposto.