Comissão da Câmara avança com projeto que estimula Fundos Municipais de Defesa Civil, visando maior autonomia e agilidade no enfrentamento de desastres naturais
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu um passo importante em dezembro ao aprovar o Projeto de Lei 1993/25. A iniciativa, proposta pelo deputado Pedro Aihara (PRD-MG), visa incentivar a criação de Fundos Municipais de Proteção e Defesa Civil em todo o país.
A medida, de caráter facultativo, busca equipar os municípios com ferramentas financeiras para atuar na prevenção de desastres e na resposta rápida a emergências. Prefeituras que aderirem à criação desses fundos terão um diferencial estratégico, com prioridade no acesso a programas federais voltados para a mitigação de riscos e em políticas de cooperação técnica e financeira.
O projeto de lei, que agora segue para análise em outras comissões, modifica a Lei 12.340/10. Essa legislação já permite a instituição de fundos municipais para ações de defesa civil, mas o novo PL busca aprimorar e estimular essa prática. Conforme divulgado pela Agência Câmara Notícias, o objetivo é garantir que os repasses federais para políticas públicas essenciais, como a defesa civil, realmente contribuam para a qualidade de vida da população.
Fortalecendo a autonomia municipal contra desastres
A criação dos Fundos Municipais de Defesa Civil é vista como um avanço significativo na gestão de riscos no Brasil. O deputado Pedro Aihara ressalta que a medida é fundamental para que os municípios possam agir com mais rapidez e eficiência em cenários de crise, salvando vidas e reduzindo custos associados aos desastres.
“A criação facultativa de fundos municipais representa um avanço na política pública de gestão de riscos”, defendeu Aihara. Ele ainda destacou que o projeto de lei prevê mecanismos de transferências fundo a fundo entre os entes federativos, o que pode otimizar o fluxo de recursos.
Brasil em cenário crítico de desastres naturais
Os dados apresentados pelo Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden) pintam um quadro preocupante. Entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 9.600 desastres, que afetaram cerca de 23 milhões de pessoas e causaram prejuízos econômicos superiores a R$ 340 bilhões. Essa realidade evidencia a urgência de medidas mais eficazes para a proteção civil.
A falta de recursos específicos é um gargalo histórico. Segundo o IBGE, impressionantes 76% dos municípios brasileiros não possuem verbas destinadas à prevenção e resposta a desastres, dependendo quase que exclusivamente de repasses emergenciais do governo federal. A criação dos fundos municipais busca suprir essa lacuna.
Recursos e próximos passos do projeto
Os recursos para os fundos municipais poderão vir de diversas fontes, incluindo dotações orçamentárias, transferências intergovernamentais, doações, rendimentos de aplicações financeiras e outras fontes legalmente permitidas. Essa diversificação visa garantir a sustentabilidade financeira das ações de defesa civil.
O parecer favorável do relator, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), foi acolhido pelos parlamentares, que reconheceram a importância de garantir o financiamento para políticas públicas de defesa civil. O projeto agora seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o Projeto de Lei 1993/25 se torne lei, ele precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, posteriormente, pelo Senado Federal. A expectativa é que a medida contribua significativamente para a resiliência dos municípios brasileiros frente aos desafios impostos pelo clima e outros eventos adversos.