Comissão aprova Medida Provisória que facilita crédito para motoristas, incluindo transporte escolar e atenção especial às mulheres.
A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória 1366/26 deu aval ao texto que destina recursos para o financiamento de veículos a motoristas de transporte privado. A proposta, que já conta com alterações, agora segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
O principal objetivo da MP é a criação de uma linha de crédito acessível para diversos profissionais do volante, visando a aquisição de motos, bicicletas elétricas e até mesmo a renovação de frotas. A medida busca impulsionar o setor e oferecer melhores condições de trabalho aos trabalhadores.
Entre as novidades aprovadas, destacam-se a inclusão de profissionais do transporte escolar e a ampliação das possibilidades de financiamento para infraestrutura e equipamentos. A iniciativa visa garantir mais segurança e qualidade nos serviços de transporte, conforme informações divulgadas pela Agência Câmara.
Transporte escolar e inclusão ganham destaque na nova MP
A relatora da Medida Provisória, deputada Amanda Gentil (PP-MA), acatou importantes emendas ao texto original. Uma das alterações mais significativas foi a inclusão expressa dos profissionais do transporte escolar entre os beneficiários da linha de crédito. Essa mudança amplia o alcance da política pública, reconhecendo a importância deste modal para o acesso à educação.
A versão aprovada também contempla outras áreas, como acessibilidade, transparência e até mesmo a indústria de baterias. O Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) terá novas regras e possibilidades de financiamento, buscando um impacto social e econômico mais abrangente.
A senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da comissão, ressaltou o caráter positivo do parecer aprovado. Ela destacou que a proposta passa a contemplar o transporte escolar, a inclusão de pessoas com deficiência e um olhar especial para as mulheres que atuam no setor de transporte, além de avanços em transparência e controle.
Condições flexíveis e atenção às mulheres motoristas
Para facilitar o acesso ao crédito, a relatora propôs a autorização para que os bancos adotem sistemas de pagamento flexíveis. Isso permite a cobrança de parcelas com valores distintos ao longo do financiamento, adaptando-se melhor à realidade financeira dos trabalhadores. O acesso à linha de crédito é limitado a um veículo por profissional.
O projeto também prevê o financiamento do seguro do veículo e do seguro prestamista, desde que contratados conjuntamente com o bem financiado. Uma conquista importante é a possibilidade de usar o crédito para adaptar veículos para motoristas com deficiência e para a adequação de táxis ao transporte de passageiros em cadeiras de rodas.
Um ponto de grande relevância é o financiamento de itens de segurança para mulheres motoristas. O Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá taxas, prazos e carências com condições diferenciadas para elas. A previsão original indicava juros de 11,5% ao ano para mulheres, contra 12,5% para homens, com prazo de pagamento de até 48 meses e dois meses de carência.
Agentes financeiros e transparência nas operações
As operações financiadas com recursos do FIIS terão como agentes financeiros o BNDES, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal. Essas instituições poderão habilitar outros agentes, públicos ou privados, que assumam os riscos das operações. A relatora optou por não mencionar expressamente as fintechs para garantir maior clareza jurídica na aplicação da lei.
Para aderir ao programa, os beneficiários deverão autorizar o compartilhamento de informações que comprovem a elegibilidade. No caso de profissionais vinculados a aplicativos, as próprias plataformas digitais serão responsáveis por fornecer os dados necessários. Essa medida visa agilizar o processo e garantir a correta aplicação dos recursos.
Com o objetivo de aumentar a transparência, os bancos divulgarão dados abertos sobre o número de operações, valores contratados, taxas praticadas e índices de inadimplência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Adicionalmente, o comitê gestor do FIIS apresentará um relatório anual ao Congresso sobre o impacto social, econômico e ambiental das ações realizadas.