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Estados Podem Legislar Sobre Desapropriação? Projeto na Câmara Autoriza Estados a Criar Leis Próprias

Fim da Escala 6×1 é Prioridade Máxima do Governo Lula, Anuncia Líder do PT na Câmara

BRICS: Projeto de Lei Simplifica Registro de Fertilizantes com Certificação Internacional, Prometendo Baratear Alimentos no Brasil

fevereiro 3, 2026

Deputado Propõe Exame de Proficiência Obrigatório para Médicos: ‘OAB da Medicina’ para Garantir Qualidade

Deputado Allan Garcêz defende criação de “OAB da Medicina” com exame de Read more

fevereiro 3, 2026

Servidores da Câmara dos Deputados: Reestruturação de Carreira em Debate Urgente; Entenda o PL 179/26 e Impactos

Câmara dos Deputados Avança na Reestruturação da Carreira de Servidores com PL Read more

fevereiro 3, 2026

Conselheiros Tutelares Podem Ter Salário Mínimo de R$ 3 Mil: Projeto na Câmara Define Piso Nacional e Reajuste Anual

Projeto de Lei propõe piso salarial de R$ 3.040 para conselheiros tutelares Read more

fevereiro 3, 2026

Tarifa de Energia Elétrica: Projeto na Câmara Exige Relatórios da Aneel em Linguagem Simples para o Consumidor

Projeto de Lei 585/25 visa tornar mais acessível a compreensão das tarifas Read more

fevereiro 3, 2026

Prioridades 2026: Governo Lula mira fim da escala 6×1, segurança pública e combate à fome com R$ 89 bilhões para agricultura familiar

Governo Lula anuncia prioridades para 2026: fim da escala 6×1, segurança pública Read more

fevereiro 3, 2026

Fachin: Congresso é essencial para democracia e Judiciário foca em metas para 2025

Fachin ressalta o papel vital do Congresso Nacional e define prioridades para Read more

fevereiro 3, 2026

Presidente da Câmara Hugo Motta Revela Prioridades Legislativas e Votações Cruciais para 2026: De Reforma Tributária a ECA Digital

Câmara dos Deputados Inicia Ano Legislativo com Foco em Reformas e Proteção Read more

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