Projeto de Lei busca simplificar e acelerar a regularização ambiental e fundiária de propriedades rurais através do CAR Expresso.
Um novo projeto de lei, o PL 2979/26, propõe a criação do Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, batizado de CAR Expresso. A iniciativa visa reformular o Código Florestal brasileiro, desburocratizando o processo de validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
O objetivo principal é dar um gás na regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais, um gargalo que tem travado o desenvolvimento e a segurança jurídica no campo. A proposta foca em agilizar a análise dos cadastros, especialmente para os pequenos e médios produtores, que representam uma parcela significativa da produção agrícola nacional.
A nova abordagem tecnológica e simplificada do CAR Expresso promete desafogar os órgãos ambientais e trazer mais segurança para os proprietários. A Agência Câmara divulgou que a proposta busca, com isso, destravar investimentos e facilitar o acesso a programas governamentais. Saiba mais sobre como essa mudança pode impactar o agronegócio brasileiro.
CAR Expresso: Análise Prioritária e Tecnológica para Pequenos e Médios Produtores
O programa CAR Expresso prevê um procedimento **prioritário para pequenos e médios produtores rurais** que se encaixem nos critérios estabelecidos. A análise do Cadastro Ambiental Rural poderá ser realizada de forma mais ágil, utilizando o **cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados**. Essa tecnologia visa eliminar a necessidade de vistorias presenciais, a menos que sejam identificadas inconsistências relevantes que exijam uma verificação mais aprofundada.
Um dos pontos cruciais da proposta é a **validação automática do cadastro** caso o órgão responsável não se manifeste dentro dos prazos estipulados. Para pequenos produtores, o prazo seria de 180 dias, enquanto para os médios, seria de 240 dias. Além disso, o produtor poderá apresentar uma declaração de responsabilidade ambiental, que estará sujeita a auditorias posteriores, garantindo a conformidade com a legislação.
Integração de Sistemas e Incentivos para a Regularização
O projeto de lei também detalha a **integração do CAR com outros sistemas essenciais**, como os de cadastro ambiental, gestão fundiária, cartórios de registro de imóveis e bases de dados da Receita Federal. A proposta autoriza a criação de uma **plataforma digital nacional**, promovendo a interoperabilidade entre os diferentes órgãos e o uso intensivo de tecnologia para rastrear informações fundiárias.
Para os produtores que conseguirem a regularização através do CAR Expresso, o projeto prevê uma série de **incentivos importantes**. Entre eles, destacam-se o **acesso prioritário ao crédito rural**, a **redução de multas ambientais** previamente aplicadas e a **prioridade na participação em programas federais**. Esses benefícios visam estimular a adesão ao programa e recompensar o cumprimento das obrigações ambientais.
Argumentos a Favor e Próximos Passos do Projeto
O deputado José Medeiros (PL-MT), autor do projeto, ressalta a importância da iniciativa ao afirmar que o Brasil já possui **milhões de imóveis rurais cadastrados**, cobrindo centenas de milhões de hectares. No entanto, ele aponta que a etapa de análise e validação desses cadastros é **extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada**, o que justifica a urgência do CAR Expresso.
O projeto agora tramita em caráter conclusivo e será analisado por diversas comissões na Câmara dos Deputados, incluindo as de Agricultura, Meio Ambiente e Constituição e Justiça. Após aprovação na Câmara, o PL 2979/26 seguirá para o Senado Federal, onde precisará ser aprovado para, então, poder se tornar lei e transformar a realidade da regularização ambiental e fundiária no país.