Câmara dos Deputados Avança na Segurança Pública com Aprovação de PEC Histórica
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na modernização e fortalecimento da segurança pública no Brasil. Em votação decisiva em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25 foi aprovada com expressiva maioria, sinalizando um compromisso unificado em prol de um país mais seguro para todos os cidadãos.
A proposta, que agora segue para análise do Senado Federal, visa aprimorar a integração dos órgãos de segurança e garantir um fluxo mais robusto de recursos para o setor. A aprovação reflete um amplo diálogo e a busca por equilíbrio entre as diferentes esferas governamentais e a sociedade civil.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, destacou o caráter histórico da aprovação, ressaltando que o resultado é fruto de um processo democrático e inclusivo, com ampla participação da sociedade. A iniciativa busca não apenas aumentar o investimento, mas também reorganizar e otimizar as estruturas de segurança pública em todo o território nacional, conforme informação divulgada pela própria Câmara dos Deputados.
Novas Fontes de Financiamento para a Segurança Pública
Um dos pontos mais relevantes da PEC aprovada é a destinação de recursos provenientes das apostas esportivas, conhecidas como bets. Gradualmente, a partir de 2026, 10% da arrecadação líquida dessas apostas será direcionada para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), atingindo 30% em 2028 e mantendo-se nesse patamar.
Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal também será destinado ao FNSP e ao Funpen, com uma transição gradual entre 2027 e 2029. Essa medida visa garantir recursos contínuos e previsíveis para o aprimoramento das políticas de segurança e para a melhoria das condições do sistema prisional.
A proposta também contempla a criação do Sistema de Políticas Penais, um conjunto de órgãos e políticas públicas voltadas para a custódia, ordem, disciplina, correção, reeducação e reintegração social de pessoas apenadas, fortalecendo a gestão do sistema penal.
Criação de Polícias Municipais e Fortalecimento Institucional
A PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira e com foco em policiamento ostensivo e comunitário. Essa nova força de segurança poderá ser estabelecida por municípios que cumpram requisitos como acreditação periódica, capacidade financeira comprovada e cumprimento da legislação de guardas municipais.
A medida visa aproximar a segurança pública das comunidades, permitindo ações mais eficazes e direcionadas. Importante ressaltar que a coexistência de órgãos com atribuições sobrepostas no mesmo município será proibida, garantindo clareza nas competências.
A proposta também detalha atribuições para a Polícia Federal, incluindo a apuração de crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas de repercussão interestadual ou internacional, e crimes ambientais. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) mantém seu nome e ganha novas atribuições, como o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
Mudanças na Maioridade Penal e Bloqueios Orçamentários
Em uma decisão negociada, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho, retirou do texto a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça. A proposta original previa que essa mudança dependeria de referendo popular.
Outra alteração importante diz respeito aos bloqueios orçamentários. A PEC aprovada permite o bloqueio de recursos do FNSP, Funpen e Funapol em caso de queda de arrecadação, monitorado bimestralmente para o cumprimento de metas fiscais. No entanto, fica proibida a alocação desses valores em reservas de contingência ou transposição para o tesouro da União ou estados, devendo o saldo permanecer nos fundos.
A PEC também estabelece que valores recuperados, apreendidos ou confiscados em razão da exploração ilegal de apostas não estarão sujeitos a essas restrições, garantindo que esses recursos retornem ao fortalecimento da segurança pública.