Câmara dos Deputados aprova Convenção da OIT contra violência e assédio no trabalho
Em uma decisão de grande relevância para o mercado de trabalho brasileiro, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (1º), a ratificação de uma convenção internacional voltada para a erradicação da violência e do assédio no ambiente laboral. O texto, que tramita sob o Projeto de Decreto Legislativo 997/26, agora avança para a análise e votação do Senado Federal.
A aprovação da proposta contou com o parecer favorável da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que ressaltou a urgência da medida. Segundo ela, a persistência de casos de assédio moral, assédio sexual e outras formas de violência no trabalho evidencia a necessidade de fortalecer as políticas existentes.
A deputada enfatizou que a implementação da convenção trará não apenas justiça social, mas também benefícios econômicos concretos. A redução de afastamentos por adoecimento, a melhoria do clima organizacional e o aumento da produtividade são alguns dos resultados esperados, configurando a prevenção da violência no trabalho como uma medida socialmente justa e economicamente racional, conforme dados apresentados.
O que define a Convenção sobre Violência e Assédio no Trabalho
A convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece uma definição clara para violência e assédio no mundo do trabalho. Ela abrange um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou a ameaça destes, que visam, causam ou podem causar danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos. Isso inclui, de forma explícita, a **violência e o assédio de gênero**.
Os países signatários, ao ratificarem a convenção, comprometem-se a desenvolver e implementar legislação e políticas públicas que assegurem o direito à igualdade e à não discriminação no emprego e na ocupação. Essas regras se aplicam a um amplo espectro de trabalhadores, abrangendo desde empregados formais e autônomos até estagiários, aprendizes, voluntários e candidatos a emprego.
Adicionalmente, as disposições da convenção se estendem a trabalhadores em cargos de chefia e gestão, bem como a todos os setores, seja público ou privado, economia formal ou informal, e áreas urbanas ou rurais, garantindo uma proteção abrangente a todos os envolvidos no universo do trabalho.
Dados alarmantes sobre assédio no Brasil
Estudos realizados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego revelam a dimensão do problema no país. Entre 2014 e 2021, foram registradas 5.933 demandas relacionadas a práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, um número que aponta para a necessidade urgente de ações efetivas.
Os dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforçam essa preocupação, indicando que, no período de janeiro de 2015 a janeiro de 2021, aproximadamente 26 mil pessoas ingressaram com ações na Justiça devido a casos de **assédio sexual no ambiente de trabalho**. Esses números sublinham a gravidade da situação e a importância da aprovação da convenção.
Próximos passos e o impacto da ratificação
Com a aprovação na Câmara, o projeto de decreto legislativo segue agora para o Senado, onde passará por novas discussões e votações. Caso seja aprovado pelos senadores, o Brasil estará mais perto de aderir formalmente a este importante acordo internacional, fortalecendo a legislação e as políticas de combate à violência e ao assédio no trabalho.
A ratificação da convenção representa um compromisso do Brasil em promover ambientes de trabalho mais seguros, saudáveis e respeitosos para todos os cidadãos, alinhando o país às melhores práticas internacionais e reforçando a proteção dos direitos fundamentais no mundo laboral.