Acessibilidade digital se torna requisito em contratações públicas de tecnologia
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir a inclusão digital no país. Foi aprovado o Projeto de Lei 7110/25, que estabelece a acessibilidade digital e funcional de sistemas e plataformas como condição indispensável em contratações públicas que envolvam tecnologia da informação e comunicação (TIC).
Essa nova exigência visa assegurar que todos os cidadãos, especialmente as pessoas com deficiência, possam acessar plenamente os serviços oferecidos pelo governo. A digitalização crescente dos serviços públicos torna essa medida ainda mais crucial, pois plataformas e aplicativos são as principais portas de entrada para direitos essenciais como saúde, educação e assistência social.
A proposta, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), acrescenta essa condição à Lei de Licitações e Contratos. A acessibilidade deixa de ser um detalhe secundário para se firmar como um pilar fundamental na gestão pública, promovendo o exercício pleno da cidadania para todos. A informação foi divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Inclusão como critério de habilitação e julgamento
O Projeto de Lei 7110/25 determina que a adequação dos bens ou serviços de TIC às normas e padrões de acessibilidade digital funcional será um critério de julgamento em licitações que envolvam técnica e preço, ou apenas melhor técnica. Isso significa que empresas que não oferecerem soluções acessíveis não poderão sequer ser habilitadas a contratar com o poder público.
O deputado Amom Mandel ressalta que a proposta visa garantir que apenas empresas capazes de fornecer soluções inclusivas possam firmar contratos com o governo. Isso previne, desde a origem, a aquisição de tecnologias que excluam parte da população. Sistemas inacessíveis são, por definição, tecnicamente deficientes, pois falham em atender a todos os usuários.
Incentivo a boas práticas e responsabilidade empresarial
O relator da proposta, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), destacou que o projeto incentiva a adoção de **boas práticas de desenvolvimento inclusivo**. Além disso, ele promove uma maior responsabilidade por parte das empresas contratadas pela administração pública. A medida visa garantir que as soluções tecnológicas sejam concebidas desde o início com padrões adequados de usabilidade e acessibilidade.
Próximos passos para a aprovação da lei
Para que o Projeto de Lei 7110/25 se torne lei, ele ainda passará por análises em outras comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação final na Câmara, o texto seguirá para o Senado, onde também precisará ser votado e aprovado.