Comissão aprova reserva de 30% dos fretes da União para caminhoneiros autônomos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo para o fortalecimento dos transportadores autônomos de carga (TAC). Foi aprovado o Projeto de Lei 1368/25, que visa garantir que a administração pública federal destine, no mínimo, 30% de sua demanda anual de transporte rodoviário de cargas para esses profissionais.
Esta medida, proposta pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), busca corrigir distorções históricas no setor de transporte. Embora o Brasil conte com mais de 690 mil transportadores autônomos registrados, a participação deles em contratos com o governo ainda é desproporcionalmente baixa em comparação com grandes empresas.
O relator da proposta, deputado Zé Trovão (PL-SC), ressaltou que a iniciativa não apenas promove eficiência e economicidade, mas também garante isonomia e o interesse público, sem a criação de novas despesas obrigatórias. A proposta segue agora para análise em outras comissões antes de ir a plenário, conforme divulgado pela Agência Câmara de Notícias.
Contratação direta e credenciamento facilitado
A proposta estabelece que a contratação de caminhoneiros autônomos pela União será realizada por meio de um procedimento de credenciamento, previsto na nova Lei de Licitações. Para participar, o transportador precisará estar cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTR-C) e atender a todos os requisitos legais exigidos para a categoria.
O texto também contempla a possibilidade de o caminhoneiro ser representado por um administrador ou por uma entidade representativa de classe. Segundo Zé Trovão, o credenciamento é considerado a solução mais adequada para lidar com a natureza dinâmica, descentralizada e heterogênea do transporte de cargas no país, garantindo **maior acesso e oportunidades para os autônomos**.
Simplificação e remuneração justa
Visando facilitar a participação dos caminhoneiros autônomos, o projeto determina que os editais de licitação não poderão impor requisitos técnicos ou econômicos excessivos. A remuneração dos serviços prestados deverá, obrigatoriamente, seguir as tabelas referenciais estabelecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), assegurando **preços justos e compatíveis com o mercado**.
Para desburocratizar o processo, o projeto torna obrigatório o uso da Nota Fiscal Fácil (NFF), um regime simplificado para a emissão de documentos fiscais. Adicionalmente, a empresa pública Infra S.A. terá a responsabilidade de estabelecer parcerias com os transportadores e compartilhar dados com a ANTT, viabilizando assim as contratações de forma mais eficiente.
Inspiração em modelos de sucesso
O deputado Toninho Wandscheer, autor do projeto, baseou sua proposta na experiência positiva da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A Conab já adota a contratação direta de cooperativas de transportadores, obtendo bons resultados operacionais e logísticos. O objetivo é **expandir esse modelo bem-sucedido para toda a administração federal**, incluindo os transportadores pessoas físicas.
A iniciativa busca replicar o sucesso da Conab, garantindo que o transportador autônomo, que é a espinha dorsal do transporte rodoviário de cargas no Brasil, tenha **maior participação e segurança em suas atividades profissionais** quando contratado pelo poder público.
Próximos passos para a aprovação da lei
Após a aprovação pela Comissão de Viação e Transportes, o Projeto de Lei 1368/25 seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo aprovado nessas instâncias em caráter conclusivo, o texto será enviado ao Senado Federal.
Para que a proposta se torne lei, ela precisa ser aprovada por ambas as casas legislativas (Câmara e Senado) e, posteriormente, sancionada pelo Presidente da República. A expectativa é de que a nova legislação traga **mais oportunidades e justiça para os milhares de caminhoneiros autônomos** que atuam no país.