Projeto de Lei busca criar um pacto nacional contra o feminicídio com recursos emergenciais e ações integradas.
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação do Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A iniciativa visa estabelecer um mecanismo robusto e colaborativo entre os diferentes entes federativos para combater a violência de gênero.
O texto, de autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e outros parlamentares, prevê a destinação de até R$ 5 bilhões pela União para ações emergenciais focadas no combate ao feminicídio. Essa verba será crucial para financiar iniciativas descentralizadas e integradas, com o objetivo principal de garantir a segurança e a vida de mulheres e meninas em todo o território nacional.
A proposta se destaca por sua abordagem emergencial e pela exclusão dessas despesas do limite de gastos da União, dada a gravidade da situação. O objetivo é transformar compromissos políticos em medidas práticas e eficazes, reconhecendo o feminicídio como uma calamidade pública que exige atenção institucional máxima. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias, o projeto está em análise na Câmara dos Deputados.
Recursos Direcionados para Estados e Municípios
O montante de R$ 5 bilhões será distribuído ao longo de três anos, com R$ 3 bilhões previstos para 2026, e R$ 1 bilhão para cada um dos anos seguintes, 2027 e 2028. A divisão dos recursos será equitativa, com 50% destinados aos estados e os outros 50% aos municípios. Essa transferência de verbas ocorrerá de forma direta, sem a necessidade de convênios complexos, desde que os entes beneficiários apresentem um plano de ação detalhado e mantenham os valores em uma conta bancária específica para esse fim.
Educação e Rede de Atendimento como Prioridades
O projeto estabelece diretrizes claras para a aplicação dos recursos, determinando que, no mínimo, 30% do montante recebido por estados e municípios seja direcionado para duas áreas prioritárias. A primeira é a educação para o combate à cultura de violência, com foco especial na conscientização de homens e meninos. A segunda área prioritária é o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres, garantindo suporte e proteção a vítimas.
Combate à Violência e Transparência de Dados
Entre as diretrizes do novo sistema, destacam-se o reforço da proteção a mulheres em situação de risco iminente de feminicídio e o aprimoramento da transparência de dados e indicadores relacionados à violência contra a mulher. A deputada Jack Rocha ressaltou a gravidade dos dados, mencionando que em 2025 o Brasil registrou 1.568 feminicídios, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, evidenciando a urgência de medidas efetivas.
Fiscalização e Próximos Passos do Projeto
Para assegurar o uso correto e eficiente das verbas, a proposta prevê a criação de uma instância de governança responsável por monitorar e avaliar as ações implementadas. Entes que não apresentarem planos de ação ou descumprirem as exigências de transparência terão os repasses suspensos. A prestação de contas será simplificada, com foco em resultados e na rastreabilidade dos recursos. O projeto agora segue para análise nas comissões técnicas da Câmara e, posteriormente, para votação em Plenário, necessitando aprovação de deputados e senadores para se tornar lei.