Comissão da Amazônia na Câmara aprova suspensão de norma que exigia documento da Funai para embarque de indígenas em navegação de interior. A medida busca garantir o direito de locomoção e combater o racismo estrutural.
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir a liberdade de locomoção dos povos indígenas. Foi aprovado um projeto que suspende a exigência de documentos específicos da Fundação Nacional do Índio (Funai) para que indígenas possam embarcar em embarcações utilizadas na navegação de interior.
Esta decisão atende a uma demanda antiga dos povos originários, que viam na norma imposta pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) um obstáculo ao seu direito fundamental de ir e vir. A proposta agora segue para análise em outras comissões antes de ser votada pelo Plenário da Casa.
A medida, se aprovada em sua totalidade, representará um avanço significativo na luta contra o racismo estrutural e na garantia de direitos iguais para todos os cidadãos brasileiros. A notícia foi divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Projeto de Decreto Legislativo visa derrubar exigência discriminatória
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 300/22, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana, propõe a suspensão de um trecho da Resolução 81/22 da Antaq. Essa resolução estabelecia que, para percursos nacionais, a identificação de indígenas para embarque deveria ser feita por documento de identidade ou por uma autorização específica da Funai. Para viagens internacionais, era exigido passaporte ou carteira de identidade do Mercosul.
Relatora destaca inconstitucionalidade da norma da Antaq
A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), relatora do projeto na comissão, recomendou a aprovação da proposta. Em seu parecer, ela argumentou que a resolução da Antaq criava um regime jurídico diferenciado, prejudicando o direito constitucional de ir e vir dos povos originários. A Constituição Federal garante a liberdade de locomoção a todos os cidadãos, e uma agência reguladora não pode criar requisitos discriminatórios que restrinjam esse direito.
“Ao condicionar o embarque de pessoas indígenas a documento ‘autorizativo’ da Funai, a Resolução cria requisito discricionário e discriminatório, fora dos limites legais de sua atuação regulatória”, afirmou a relatora. Para ela, a norma da Antaq reforça o racismo estrutural ao tratar os indígenas de forma segregada em relação aos demais brasileiros, criando barreiras desnecessárias.
Próximos Passos no Congresso Nacional
Após a aprovação na Comissão da Amazônia, o PDL 300/22 será encaminhado para análise das Comissões de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso aprovado na Câmara, seguirá para o Senado Federal. Para que a proposta se torne lei, é necessária a aprovação em ambas as casas legislativas.
Impacto na Navegação de Interior e Direitos Indígenas
A suspensão dessa exigência é vista como um avanço crucial para a **navegação de interior**, especialmente nas regiões amazônicas, onde o transporte fluvial é essencial para a locomoção de muitas comunidades indígenas. A exigência de um documento adicional da Funai, muitas vezes de difícil obtenção e que criava burocracias adicionais, dificultava o acesso ao transporte e reforçava uma visão segregacionista sobre os povos originários.
A aprovação do projeto representa um marco na luta pela **igualdade de direitos** e pelo **reconhecimento da cidadania plena** dos indígenas, eliminando um obstáculo que impedia o exercício de um direito básico garantido a todos os brasileiros. A expectativa é que o texto avance rapidamente nas próximas etapas de tramitação.