Comissão da Câmara aprova uso de dinheiro apreendido do tráfico para obras de saneamento básico em áreas carentes.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o combate à desigualdade social e a melhoria das condições de vida em comunidades vulneráveis. Foi aprovado o Projeto de Lei 3770/25, que propõe a destinação de recursos do Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para investimentos em saneamento básico.
A iniciativa busca utilizar bens e valores apreendidos do tráfico de drogas e do crime organizado como fonte de financiamento para obras essenciais, como redes de água potável e esgoto. Essa medida visa não apenas reprimir atividades criminosas, mas também promover a inclusão social e garantir direitos básicos para a população.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda passará por outras comissões antes de ser votada em plenário. A expectativa é que a nova lei contribua significativamente para o cumprimento das metas do marco legal do saneamento, que ambiciona a universalização dos serviços até 2033. A informação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias.
Prevenção estrutural: Uma nova abordagem no combate às drogas
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), relator da proposta, destacou a importância de uma política de drogas que vá além da repressão policial. Ele ressaltou que a melhoria das condições urbanas e sanitárias é um fator crucial na prevenção social, pois contribui para a redução de contextos de exclusão e marginalização.
“A melhoria das condições urbanas e sanitárias contribui para a redução de contextos de exclusão e marginalização, frequentemente associados ao aumento da exposição a situações de violência, criminalidade e uso problemático de drogas”, explicou Pedroso. A iniciativa, de autoria do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), altera a lei de criação do Funad para incluir explicitamente o saneamento entre as finalidades do fundo.
Funad: De onde vêm os recursos e como serão utilizados
O Fundo Nacional Antidrogas (Funad) é majoritariamente abastecido pela alienação, ou seja, a venda, de bens confiscados de criminosos. Esses bens incluem desde veículos e imóveis até joias e dinheiro em espécie apreendidos em operações contra o crime organizado. Atualmente, os recursos do Funad financiam programas de prevenção, tratamento de dependentes químicos e ações de repressão ao tráfico.
Com a aprovação do PL 3770/25, uma parte desses valores poderá ser redirecionada para o financiamento de projetos de saneamento básico. Isso significa que o combate ao tráfico de drogas também passará a atuar diretamente na melhoria da qualidade de vida e na saúde pública de comunidades que mais precisam, transformando recursos do crime em soluções para a sociedade.
Marco Legal do Saneamento: Metas ambiciosas com novo apoio financeiro
A medida aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano é vista como um importante reforço para o cumprimento das metas estabelecidas pelo Marco Legal do Saneamento. Este marco legal, sancionado em 2020, tem como objetivo principal garantir que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao esgotamento sanitário até o ano de 2033.
A inclusão do saneamento como destino dos recursos do Funad pode acelerar a universalização desses serviços, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde a carência de infraestrutura básica é mais acentuada. A expectativa é que essa nova fonte de financiamento ajude a superar gargalos e a impulsionar obras de saneamento em todo o país.
Próximos Passos da Proposta na Câmara
O Projeto de Lei 3770/25 agora segue para análise de outras comissões importantes da Câmara dos Deputados. Ele será examinado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, pela Comissão de Finanças e Tributação e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta pode ser votada diretamente nas comissões, sem a necessidade de ir ao plenário, caso aprovada em todas elas.