Comissão da Câmara aprova medidas cruciais para garantir água em secas, veja detalhes da nova lei do saneamento
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que visa assegurar o abastecimento de água em áreas sujeitas a secas frequentes. A proposta, que altera a Lei do Saneamento Básico, introduz instrumentos específicos para lidar com a escassez hídrica, um desafio crescente em diversas regiões do país.
O texto aprovado busca definir claramente o que são consideradas regiões com risco de seca, estabelecendo critérios climáticos, geográficos e hidrológicos. A medida tem como objetivo principal criar um arcabouço legal que permita ações preventivas e corretivas mais eficazes, garantindo o acesso à água para consumo humano e atividades produtivas.
A iniciativa surge em um momento em que os efeitos das mudanças climáticas se tornam cada vez mais evidentes, com períodos de estiagem mais longos e intensos impactando o cotidiano de milhões de brasileiros. A aprovação deste projeto representa um avanço na busca por soluções sustentáveis para a gestão hídrica no Brasil, conforme informação divulgada pela Agência Câmara Notícias.
Regiões com risco de seca terão planos de saneamento específicos
De acordo com o projeto de lei, os planos de saneamento básico em regiões identificadas com risco de seca deverão obrigatoriamente incluir estudos detalhados sobre a disponibilidade de água. Além disso, será exigida a apresentação de medidas concretas para garantir o abastecimento durante os períodos de estiagem, assegurando que a população e as atividades econômicas não sejam severamente prejudicadas.
A definição de quais áreas se enquadram nesse critério de risco ficará a cargo de uma articulação entre o governo federal, estados e municípios. Essa colaboração interfederativa é vista como essencial para uma identificação precisa e para a implementação de políticas públicas mais assertivas e adaptadas à realidade local.
Recursos federais poderão ser usados para manter serviços em casos de seca
Outro ponto relevante da proposta é a permissão para a aplicação de recursos federais destinados à manutenção dos serviços de saneamento em situações de falta de água causada pela seca. Atualmente, a lei veda o uso de verbas federais na operação e manutenção de serviços que não sejam administrados por órgãos federais, o que pode criar entraves em momentos de crise hídrica.
Essa flexibilização visa garantir a continuidade do fornecimento de água, mesmo em circunstâncias adversas, evitando que a população fique desassistida. A medida é encarada como um reforço importante para a resiliência dos sistemas de saneamento em face de eventos climáticos extremos.
Autonomia local é defendida para definição de prioridades no saneamento
A relatora do projeto, deputada Luiza Erundina (Psol-SP), apresentou um substitutivo que retirou do texto original a prioridade automática para ações contra a seca em detrimento de outros serviços de saneamento, como esgoto e limpeza urbana. Erundina defende que a definição de prioridades deve ser uma decisão tomada localmente, considerando as particularidades de cada município.
A deputada argumenta que a legislação atual já prevê a ordenação de prioridades nos contratos e planos de saneamento, e que a autonomia local é fundamental para uma gestão pública eficiente e adaptada à realidade. Ela ressalta que a imposição de prioridades automáticas poderia diminuir a flexibilidade e a capacidade de adaptação das políticas de saneamento.
Próximos passos do projeto de lei
O projeto de lei, que teve origem no PL 1879/25, do deputado Luiz Couto (PT-PB), agora seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.