Câmara dos Deputados aprova protocolo unificado para atendimento a vítimas de estupro e violência contra mulher, criança e adolescente
Um avanço significativo na proteção de vítimas de violência foi dado pela Câmara dos Deputados, que aprovou um projeto de lei criando um protocolo unificado de atendimento em unidades de saúde e delegacias. A proposta, que agora segue para o Senado, visa garantir um acolhimento mais eficaz e humanizado para mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade que sofreram estupro ou outras formas de violência.
A iniciativa, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e com substitutivo da relatora Soraya Santos (PL-RJ), busca consolidar em um único texto procedimentos essenciais que, segundo a relatora, já deveriam estar em vigor desde 2013. O projeto trata, ainda, de definir o descumprimento do protocolo como violência institucional, punível com detenção de três meses a um ano e multa, caso resulte em revitimização ou prejuízo à investigação e à proteção da vítima.
O novo protocolo estabelece que profissionais de segurança pública que realizarem o primeiro atendimento a uma vítima de violência deverão garantir o encaminhamento imediato para uma unidade de saúde e registrar a ocorrência. Se o atendimento inicial ocorrer em uma unidade de saúde, e a violência for verificada, um laudo médico deverá ser encaminhado à autoridade competente. Em ambos os cenários, o protocolo reforça a importância das medidas profiláticas e terapêuticas previstas na Lei 12.845/13, garantindo atendimento médico imediato.
Preservação de provas e atendimento especializado
No tratamento de lesões e no atendimento emergencial, os profissionais de saúde terão a responsabilidade de preservar materiais e vestígios que possam ser coletados durante o exame médico-legal. Caso algum material seja coletado na unidade de saúde, ele deverá ser encaminhado ao órgão de perícia oficial de natureza criminal. As vítimas terão prioridade máxima de atendimento também no órgão de perícia para a realização do exame de corpo de delito.
Caso a vítima esteja impossibilitada de comparecer ao local, o perito deverá se deslocar até onde ela se encontra para realizar o exame. O laudo pericial deverá ser concluído e enviado à autoridade policial em, no máximo, dez dias corridos, com possibilidade de prorrogação. Em locais sem órgão de perícia oficial, a perícia poderá ser realizada por perito não oficial, nomeado pela autoridade competente, que poderá ser capacitado por peritos oficiais.
Direitos da vítima e preservação do local do crime
O projeto garante que a vítima seja informada de maneira clara e acessível sobre todos os seus direitos, incluindo o acesso a atendimento médico e psicológico especializado, além de assistência social. Quanto ao local do crime, o delegado deverá adotar medidas para preservar o ambiente e as provas materiais até a chegada dos peritos oficiais. Esses peritos serão responsáveis pela preservação do local e pela realização dos exames periciais necessários.
Salas reservadas e treinamento para profissionais
As unidades policiais e de saúde que realizarem atendimento a vítimas de violência deverão contar com salas reservadas para acolhimento e atendimento multidisciplinar, priorizando a proteção, privacidade e o respeito à intimidade. No caso de crianças e adolescentes vítimas de violência, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá adotar os procedimentos necessários, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Um ponto crucial do projeto é a determinação de que profissionais de saúde e segurança pública envolvidos no atendimento recebam treinamento específico e periódico. O objetivo é assegurar um atendimento baseado na não revitimização, garantindo que a vítima se sinta acolhida e respeitada em um momento de extrema vulnerabilidade. A deputada Laura Carneiro destacou que a função do Parlamento é defender as mulheres brasileiras, enquanto Erika Kokay reforçou a importância da coleta e preservação de provas nas unidades de saúde.
Novos serviços no atendimento emergencial
O projeto também inclui novos serviços a serem realizados no atendimento emergencial obrigatório em hospitais da rede SUS. Entre eles, está a coleta de material para exame toxicológico, se indicado. Além disso, casos com indícios ou confirmação de violência sexual deverão ser obrigatoriamente comunicados à autoridade policial em até 24 horas, para providências cabíveis e fins estatísticos. Os órgãos de perícia oficial deverão capacitar médicos para a coleta de vestígios e realizar exames de DNA para identificação do agressor, contribuindo para o Banco Nacional de Perfis Genéticos.