Projeto de Lei 6628/25 tramita na Câmara dos Deputados com o objetivo de estabelecer diretrizes para a inclusão do transporte complementar em municípios que adotam a tarifa zero. A medida busca evitar a exclusão de vans, micro-ônibus e cooperativas, garantindo sua participação e remuneração dentro do sistema público.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6628/25, visa criar uma obrigatoriedade para que os municípios que implementam o transporte público gratuito integrem, de forma obrigatória, os serviços de transporte complementar. Essa integração é vista como fundamental para preservar empregos e a qualidade do atendimento.
O texto estabelece que o transporte complementar, composto por vans, micro-ônibus e cooperativas legalmente constituídas, deverá ter uma participação mínima de 20% na operação total do sistema gratuito. Esse percentual pode ser ajustado para cima pelas prefeituras, dependendo das particularidades de cada localidade e da demanda da população.
A iniciativa surge como resposta a casos em que a expansão da tarifa zero acabou por marginalizar esses prestadores de serviço, gerando desemprego e informalidade. O deputado Vanderlan Alves (Republicanos-CE), autor da proposta, argumenta que a exclusão desses trabalhadores causa impactos sociais relevantes, como a perda de renda e a redução da eficiência do sistema de transporte como um todo.
Requisitos para Integração do Transporte Complementar
Para que o transporte complementar possa ser integrado ao sistema de tarifa zero, o projeto prevê que esses serviços deverão cumprir uma série de exigências. Entre elas, estão o credenciamento prévio junto à prefeitura, o respeito a rigorosas normas de segurança, acessibilidade, higiene e conforto. Além disso, a proposta enfatiza a necessidade de integração operacional e tarifária com o sistema público.
Um ponto crucial é a prioridade no atendimento a áreas periféricas e de difícil acesso, garantindo que a população dessas regiões também seja beneficiada pela tarifa zero. Essa diretriz visa ampliar o alcance e a capilaridade do transporte público gratuito.
Remuneração e Equilíbrio do Sistema
Com a integração ao sistema oficial gratuito, os trabalhadores do transporte complementar, como donos de vans e cooperados, passarão a ser remunerados pelo poder público através de subsídios. Isso os desvincula da dependência exclusiva da tarifa paga pelo passageiro, que deixa de existir com a gratuidade dos ônibus convencionais.
O deputado Vanderlan Alves ressalta que a proposta busca um equilíbrio entre a gratuidade e a sustentabilidade do setor. A medida não obriga os municípios a adotarem a tarifa zero, mas estabelece uma diretriz nacional clara caso essa decisão seja tomada, assegurando que os trabalhadores do transporte complementar não sejam deixados de fora.
Prazos e Próximos Passos do Projeto
Caso o Projeto de Lei 6628/25 seja aprovado, os municípios que já possuem sistemas de transporte público gratuito terão um prazo de 24 meses, ou dois anos, para se adequarem às novas regras. Esse período visa permitir uma transição organizada e sem rupturas abruptas.
O projeto seguirá agora para análise conclusiva em importantes comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Desenvolvimento Urbano, Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que a proposta contribua para um modelo de transporte público mais inclusivo e eficiente em todo o país.