Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados avança com proposta que visa aprimorar o atendimento a pessoas em sofrimento psíquico agudo.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 4804/25. A matéria propõe a criação de diretrizes claras para o atendimento de pessoas com transtorno mental em situações de urgência, buscando uma atuação integrada entre os serviços de saúde e de segurança pública.
O objetivo principal é estabelecer normas que assegurem um atendimento mais humano e eficaz, evitando abordagens inadequadas e o uso desproporcional da força. A iniciativa visa garantir que esses indivíduos recebam o suporte necessário e sejam encaminhados para o tratamento contínuo na rede de saúde.
A proposta, de autoria do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), altera a Lei da Reforma Psiquiátrica. A justificativa aponta a necessidade de detalhar como policiais e profissionais de saúde devem colaborar na prática, uma vez que a lei atual, embora proteja os direitos dos pacientes, não especifica essa interação.
Capacitação e Articulação: Pilares da Nova Diretriz
As diretrizes estabelecidas pelo projeto de lei incluem a **capacitação continuada** das equipes de saúde e dos agentes de segurança pública. Essa formação deverá focar em técnicas adequadas de abordagem, essenciais para lidar com pessoas em crise de saúde mental. A ideia é que todos os envolvidos saibam como agir de forma a preservar a dignidade e os direitos do indivíduo.
Outro ponto fundamental é a **articulação entre os serviços da Rede de Atenção Psicossocial (Raps)** e os órgãos de segurança. Essa integração visa garantir que, após o atendimento inicial de urgência, o paciente seja prontamente encaminhado para a continuidade do cuidado. O projeto também prevê o suporte da Raps às equipes de saúde que atuam no atendimento de urgência, fortalecendo a rede de apoio.
O Impacto da Falta de Protocolos Claros
O deputado Allan Garcêz (PP-MA), relator da matéria, destacou a importância da aprovação. Ele ressaltou que os agentes de segurança pública são, frequentemente, os primeiros a responder a chamados envolvendo pessoas em sofrimento psíquico agudo. A ausência de um protocolo claro e de capacitação específica pode levar a desfechos trágicos, como a criminalização de uma condição de saúde e a interrupção do acesso ao cuidado.
“A falta de clareza pode resultar em abordagens inadequadas ou no uso desproporcional da força”, alertou Coutinho em sua justificativa. Garcêz complementou, enfatizando que a padronização das medidas é essencial para uma resposta coordenada e eficiente do Estado, garantindo que a pessoa atendida seja acolhida e encaminhada corretamente.
Próximos Passos na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 4804/25 agora seguirá para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados: as de Saúde, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, se aprovado por todas essas instâncias, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de votação em Plenário na Câmara.
A iniciativa representa um avanço significativo na forma como o Brasil lida com emergências psiquiátricas, buscando garantir que a saúde mental seja tratada com a seriedade e o cuidado que merece, integrando esforços entre diferentes setores para o bem-estar da população.