Comissão da Amazônia discute inclusão de hidrovias da Amazônia no Programa Nacional de Desestatização
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública nesta terça-feira (24) para debater o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 942/25. O projeto visa sustar os efeitos do Decreto 12.600/25, que autorizou a inclusão das hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).
A audiência atende a um requerimento das deputadas Célia Xakriabá (Psol-MG) e Airton Faleiro (PT-PA) e está agendada para as 9 horas, no plenário 12. O debate é crucial para analisar as implicações dessa medida.
A iniciativa de debater a inclusão das hidrovias no PND foi impulsionada pela preocupação com os impactos ambientais, sociais, culturais, espirituais e territoriais. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, os parlamentares ressaltam que os rios amazônicos são mais do que meras rotas logísticas. Eles representam a base dos modos de vida, da segurança alimentar e da própria existência de povos indígenas e comunidades tradicionais.
Rios como Espinha Dorsal de Territórios e Modos de Vida
Os deputados Célia Xakriabá e Airton Faleiro enfatizam que a visão de considerar os rios apenas como infraestrutura logística é equivocada. Em documento que fundamenta o pedido de audiência, eles afirmam que “Os rios não são infraestruturas logísticas, mas sim elementos estruturantes dos territórios, dos modos de vida e da segurança alimentar dessas populações”.
Essa perspectiva destaca a profunda conexão entre os povos amazônicos e seus ambientes aquáticos, que são fundamentais para sua sobrevivência e cultura. A desestatização de tais vias pode, portanto, afetar diretamente o bem-estar dessas comunidades.
Ausência de Consulta e Riscos Socioambientais em Destaque
Um dos pontos centrais da discussão é a alegação de que o Decreto 12.600/25 foi editado sem a devida realização de consulta livre, prévia e informada aos povos afetados. Segundo os parlamentares, essa omissão contraria o artigo 231 da Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
Adicionalmente, há uma forte preocupação com a ausência de estudos de impacto socioambiental abrangentes. Tais estudos são essenciais para avaliar os efeitos de obras de dragagem, processos de concessão e o potencial aumento do tráfego hidroviário nos delicados ecossistemas amazônicos. A falta dessas análises aprofunda os receios sobre as consequências a longo prazo.
Urgência da Fiscalização Parlamentar
Diante deste cenário, os requerentes da audiência consideram a realização do debate como uma medida “necessária e urgente”. O objetivo é fornecer subsídios para a análise do PDL 942/25. Mais importante, busca-se garantir que o Parlamento exerça seu papel constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
A audiência pública é vista como um instrumento fundamental para a defesa dos direitos dos povos originários e tradicionais da Amazônia, assegurando que suas vozes sejam ouvidas e consideradas no processo decisório sobre o futuro das hidrovias da região. A discussão visa também promover um debate mais amplo sobre o desenvolvimento sustentável na Amazônia.