Projeto de Lei Aumenta Transparência em Parcerias Públicas com Organizações Civis
Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa fortalecer o controle e a transparência sobre os recursos públicos destinados a parcerias com organizações da sociedade civil. A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), busca tornar obrigatória a divulgação ativa de informações detalhadas sobre a execução e a prestação de contas desses acordos.
A iniciativa parte do princípio de que a transparência não é apenas uma exigência legal, mas sim uma **obrigação fundamental** para a boa gestão dos recursos públicos. Ao garantir que relatórios e pareceres sejam facilmente acessíveis ao cidadão, o projeto pretende ampliar o escrutínio social sobre os gastos e os resultados das parcerias.
O texto altera a Lei 13.019/14, que atualmente regulamenta as parcerias entre a administração pública e as entidades sem fins lucrativos. As novas regras estabelecem prazos claros para a prestação final de contas e para a manifestação conclusiva do poder público sobre elas, buscando agilizar o processo e aumentar a segurança jurídica. Acompanhe os próximos passos desta importante iniciativa legislativa.
Divulgação Ativa e Prazos Definidos para Prestação de Contas
O Projeto de Lei 1797/26 estabelece que a **divulgação ativa** de relatórios técnicos de monitoramento e de pareceres sobre a prestação de contas de parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil será mandatória. Isso significa que as informações deverão ser publicadas de forma proativa, sem a necessidade de solicitação prévia por parte dos cidadãos.
A proposta prevê um prazo de **até um ano** para que a organização da sociedade civil apresente a prestação final de contas, a contar do término da parceria. Após o recebimento dessa documentação, a administração pública terá um período similar, também de até um ano, para emitir sua manifestação conclusiva sobre a regularidade das contas.
Essas publicações deverão ocorrer em **local de fácil acesso ao cidadão**, garantindo a ampla visibilidade das informações. É importante ressaltar que todo o processo deverá respeitar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando a privacidade e a segurança das informações.
Ampliação da Transparência e Controle Social
O deputado Rodrigo Rollemberg, autor do projeto, destacou em sua justificativa que o objetivo principal é **ampliar a transparência e o controle sobre os gastos públicos**. Ele enfatiza que a clareza na aplicação dos recursos é essencial para a confiança da sociedade nas instituições públicas.
A intenção é que o cidadão comum possa acompanhar de perto como os recursos públicos estão sendo utilizados em colaboração com entidades da sociedade civil, fortalecendo a **participação e o controle social**. A divulgação ativa dessas informações é vista como um passo crucial para uma gestão pública mais responsável e eficiente.
Próximos Passos no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 1797/26 seguirá agora para análise nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados. Ele será examinado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, ela precisará ser **aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal**. O processo legislativo busca aprimorar os mecanismos de fiscalização e garantir que as parcerias público-privadas sejam realizadas com a máxima transparência e responsabilidade.