Câmara dos Deputados aprova MP que amplia indenização para servidores em fronteiras estratégicas
A Câmara dos Deputados deu um passo importante na valorização de servidores públicos atuantes em regiões de fronteira. Foi aprovada a Medida Provisória 1375/26, que visa expandir o número de carreiras com direito a uma indenização especial. Essa medida é crucial para o fortalecimento da atuação do Estado em áreas consideradas estratégicas para a prevenção e combate a atividades ilícitas.
A indenização, que tem o valor de R$ 91 por dia de trabalho efetivo, é destinada a profissionais envolvidos diretamente na prevenção, controle, fiscalização e combate a crimes transfronteiriços. A proposta aprovada pela Câmara, que agora segue para análise do Senado, também contempla a validação de pagamentos retroativos para algumas categorias de servidores, buscando corrigir distorções e garantir o direito adquirido.
A aprovação da MP representa um avanço significativo, pois através de um projeto de lei de conversão, foram incluídas diversas outras carreiras que antes não estavam previstas no texto original. Essa ampliação reflete o reconhecimento da importância do trabalho desses profissionais em um cenário de desafios constantes nas fronteiras brasileiras. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a medida agora aguarda votação no Senado.
Novas Carreiras Incluídas na Indenização
Com a aprovação da Medida Provisória 1375/26, um leque mais amplo de servidores públicos passa a ter direito à indenização por atuar em localidades estratégicas de fronteira. Entre as novas carreiras beneficiadas, destacam-se os integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Além disso, analistas técnicos do Poder Executivo federal que atuam na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal também foram incluídos.
A lista de beneficiados se estende a profissionais da carreira de auditoria federal de finanças e controle, peritos criminais, e servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). O fiscal federal agropecuário e servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo que se dedicam à fiscalização agropecuária também foram contemplados com o direito à indenização.
Ampliação no Setor de Educação e Segurança
O alcance da indenização se estende também a profissionais da educação e segurança pública. Servidores do magistério federal e técnicos-administrativos em educação de instituições federais de ensino agora fazem parte do grupo que recebe o benefício. A medida também abrange servidores e empregados públicos de ex-territórios, bem como policiais civis dos antigos territórios, reconhecendo a importância de sua atuação nessas regiões.
Outras categorias que passam a ter direito à indenização incluem servidores do INSS, profissionais das agências reguladoras federais e servidores da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), demonstrando um esforço em abranger diversos órgãos e funções essenciais para a soberania e o desenvolvimento das áreas de fronteira.
Otimização de Quadros e Transformação de Cargos
A medida provisória não se limita à indenização, introduzindo também disposições sobre a otimização de quadros funcionais. Servidores alcançados pelas emendas constitucionais 79 e 98 terão a possibilidade de exercer o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal. Essa medida visa organizar e adequar a força de trabalho, conforme previsto na Lei 15.367/26, impactando servidores dos antigos territórios federais do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, entre outros grupos definidos em legislação.
Adicionalmente, a MP promove a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo assegura que essa reestruturação não gerará despesas adicionais, pois os novos cargos serão compensados financeiramente pela extinção dos cargos anteriores, otimizando recursos e fortalecendo áreas estratégicas.