Projeto de Lei 3557/26 propõe Política Nacional de Proteção Climática para a agricultura familiar e pecuária leiteira.
Um importante projeto de lei, o PL 3557/26, está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de criar a Política Nacional de Proteção Climática da Agricultura Familiar e da Pecuária Leiteira. A iniciativa busca estabelecer diretrizes claras para ações públicas voltadas à mitigação dos impactos de eventos climáticos extremos que afetam diretamente os produtores rurais.
A proposta, de autoria do deputado João Daniel (PT-SE), visa a assegurar a estabilidade econômica dos pequenos e médios produtores, além de contribuir para a preservação das valiosas matrizes genéticas do rebanho nacional. Setores como os trabalhadores da cadeia produtiva do leite, frequentemente castigados por secas prolongadas e pelo fenômeno El Niño, seriam os principais beneficiados.
Conforme relatado pelo deputado, a falta de alimento para o gado, decorrente de eventos climáticos adversos, força muitos produtores a liquidar seus plantéis por preços muito abaixo do valor de mercado. Essa situação gera um êxodo forçado de rebanhos, desestruturando bacias produtivas que são estratégicas para a economia e o abastecimento do país, conforme informação divulgada pela Agência Câmara.
Linhas de Crédito e Renegociação de Dívidas como Alívio Emergencial
O texto do projeto de lei sugere a implementação de linhas de crédito emergencial destinadas ao custeio agropecuário e à subsistência dos animais. Além disso, propõe a renegociação de dívidas de crédito rural para aqueles produtores que consigam comprovar perdas severas em suas safras devido a fatores climáticos. Essa medida visa oferecer um fôlego financeiro em momentos de crise.
Produção Direcionada a Programas Sociais e Estoques Estratégicos
Uma das diretrizes inovadoras do projeto permite que os agricultores quitem seus financiamentos rurais por meio da entrega de sua produção a programas públicos de segurança alimentar, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O objetivo, segundo João Daniel, é criar um mecanismo de amortização de dívidas que evite a falência do produtor, ao mesmo tempo em que destina alimentos à população em vulnerabilidade, ajudando a conter a inflação de alimentos nas cidades.
O projeto também prevê a manutenção de estoques públicos estratégicos de grãos em bacias leiteiras consideradas vulneráveis. Essa ação tem como finalidade garantir que o ciclo produtivo não seja interrompido por falta de ração ou insumos básicos, assegurando a continuidade da produção mesmo diante de adversidades climáticas.
Diretrizes Públicas e Próximos Passos Legislativos
É importante ressaltar que as ações propostas no projeto de lei servem para orientar o poder público e não criam obrigações financeiras automáticas. A efetivação dessas medidas dependerá de regulamentação pelo Poder Executivo, a ser realizada em até 90 dias após a publicação da lei. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A iniciativa representa um passo importante na busca por maior resiliência e sustentabilidade para a agricultura familiar e a pecuária leiteira brasileiras.