Criação de Política Nacional para Neurodivergentes é Apresentada na Câmara dos Deputados
Um projeto de lei fundamental para o futuro de milhares de crianças e adolescentes neurodivergentes no Brasil avança na Câmara dos Deputados. O PL 3267/26 propõe a criação da Política Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes.
A iniciativa visa estabelecer um marco legal para o atendimento e a inclusão desses jovens, reconhecendo a diversidade neurológica como uma variação natural do desenvolvimento humano. A proposta busca ampliar o acesso a serviços essenciais e fortalecer o suporte oferecido às famílias.
O projeto também prevê a criação de um fundo nacional para custear ações de diagnóstico, tratamento e acompanhamento, com um olhar especial para a população em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Conforme divulgado pela Agência Câmara, a proposta está em análise nas comissões da Câmara.
O Que Define Neurodivergentes e Quais Condições Estão Incluídas
A proposta legislativa define como neurodivergentes crianças e adolescentes cujo funcionamento neurológico, cognitivo, comportamental ou de aprendizagem diverge do padrão considerado majoritário. Essa definição abrangente inclui condições amplamente reconhecidas, como o transtorno do espectro autista (TEA) e o transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).
Além destas, a política abarca outras neurodivergências importantes, como a dislexia, que afeta a leitura e escrita, a discalculia, relacionada a dificuldades com matemática, e a dispraxia, que impacta a coordenação motora. Jovens com altas habilidades ou superdotação também são contemplados pela proposta, reconhecendo a diversidade de potenciais.
Objetivos Claros para um Atendimento Integral e Inclusivo
Um dos pilares da política proposta é a ampliação do acesso ao diagnóstico e às terapias, garantindo que mais crianças e adolescentes recebam o suporte necessário precocemente. O projeto busca estimular a identificação precoce de sinais de neurodiversidade, o que é crucial para intervenções eficazes.
Outro objetivo fundamental é o fortalecimento da rede pública de atendimento, tornando os serviços mais acessíveis e de qualidade. O texto também prevê um importante apoio psicossocial às famílias e aos cuidadores, reconhecendo o papel central que desempenham na vida dos jovens neurodivergentes.
A formação continuada de profissionais da saúde e da educação, bem como a oferta de tecnologias assistivas e materiais pedagógicos adaptados, são contempladas para criar um ambiente mais favorável ao desenvolvimento e à inclusão escolar e social.
Fundo Nacional Destinará Recursos Prioritariamente a Famílias Vulneráveis
Para viabilizar as ações previstas, o projeto de lei cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Integral de Crianças e Adolescentes Neurodivergentes (Funadinca). Este fundo será responsável por financiar centros de atendimento multiprofissional, mutirões de diagnóstico, terapias e serviços itinerantes.
As fontes de recursos para o Funadinca incluem dotações orçamentárias da União, emendas parlamentares, transferências de governos, doações e convênios. Uma diretriz importante do projeto é que pelo menos 60% dos recursos anuais sejam destinados a ações voltadas prioritariamente a crianças e adolescentes de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo.
Dentro deste grupo prioritário, terão preferência famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza, beneficiárias de programas de transferência de renda. O autor do projeto, deputado Josivaldo JP (União-MA), destacou que a proposta evita que a ausência de documentação seja uma barreira para o primeiro atendimento, mas assegura que o orçamento público seja direcionado majoritariamente às famílias que mais necessitam de suporte para custear consultas, laudos, terapias e acompanhamento especializado.
Acompanhamento Rigoroso e Transparência na Gestão dos Recursos
O projeto estabelece mecanismos de acompanhamento e transparência para a gestão dos recursos do Funadinca. Os fundos poderão ser transferidos a estados, ao Distrito Federal, a municípios, a consórcios públicos e a entidades privadas sem fins lucrativos que atuem na proteção e no atendimento desse público.
Os planos de trabalho deverão detalhar metas claras, critérios de seleção para os projetos e indicadores de resultados, como tempo de espera por atendimento e número de jovens beneficiados. Para garantir a fiscalização e o controle social, será criado um comitê nacional de acompanhamento, composto por representantes do governo e da sociedade civil.
O Poder Executivo terá a responsabilidade de publicar relatórios semestrais detalhando os valores arrecadados, os repasses efetuados, os municípios contemplados e os resultados alcançados pelas ações financiadas. Essa medida visa assegurar a prestação de contas e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Próximos Passos do Projeto de Lei na Câmara e no Senado
O Projeto de Lei 3267/26 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, o que significa que será analisado pelas comissões temáticas sem a necessidade de ir a plenário, caso não haja recurso. As comissões que analisarão a proposta incluem Saúde, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado pelas comissões e, posteriormente, seguir para votação no Senado Federal. A expectativa é que a proposta avance e traga importantes benefícios para a comunidade de crianças e adolescentes neurodivergentes em todo o país.