Projeto de Lei 2719/26 amplia escopo da Lei Maria da Penha para abranger ex-parceiros
Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa fortalecer a proteção às mulheres contra a violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 2719/26 busca deixar inequívoco que as medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha se aplicam a agressões cometidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término formal da relação íntima de afeto.
A iniciativa parte do reconhecimento de que, infelizmente, o fim de um relacionamento não extingue o risco de violência para a mulher. Muitas vezes, o agressor, mesmo não estando mais em uma relação formal, continua a perseguir, ameaçar ou agredir a ex-parceira, configurando um cenário de violência de gênero que precisa ser coibido.
O objetivo principal é garantir a aplicação uniforme da Lei Maria da Penha em todo o território nacional, evitando que interpretações restritivas, baseadas na ausência de coabitação ou no término do vínculo, deixem vítimas desprotegidas. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a proposta alinha-se ao entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Proteção garantida, mesmo sem morar junto ou após o término
O texto do Projeto de Lei 2719/26 especifica que a proteção se estende a relações íntimas de afeto que existam ou que já tenham terminado, mesmo nos casos em que o casal nunca tenha coabitado. Isso significa que o fim do relacionamento, por si só, não será mais um impedimento para a concessão das medidas protetivas.
Essa clareza legislativa é fundamental, pois, segundo o autor da proposta, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), ainda existem decisões judiciais que deixam de aplicar a Lei Maria da Penha sob a justificativa da falta de coabitação ou de um vínculo afetivo atual. O parlamentar ressalta que essa brecha abre caminho para a impunidade de agressores.
Dados alarmantes reforçam a necessidade da mudança
A urgência da proposta é reforçada por dados estatísticos preocupantes. Informações do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que, em 2025, **21,3% dos feminicídios foram praticados por ex-parceiros íntimos das vítimas**. Este número evidencia a persistência do risco mesmo após o rompimento do relacionamento e a necessidade de mecanismos legais mais robustos.
Próximos passos do projeto de lei
Para que o Projeto de Lei 2719/26 se torne lei, ele ainda precisará ser analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto deverá ser votado e aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
A expectativa é que a aprovação desta medida represente um avanço significativo na luta contra a violência de gênero, oferecendo maior segurança e amparo às mulheres que sofrem agressões de ex-parceiros, garantindo que a **Lei Maria da Penha** cumpra seu papel de proteger as vítimas em todas as circunstâncias.