Projeto de Lei 3194/26 visa modernizar e dar segurança jurídica à pesca artesanal continental, com foco em infraestrutura, logística e comercialização.
Uma nova esperança surge para os pescadores artesanais continentais do Brasil com o Projeto de Lei 3194/26, que propõe a criação do Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra).
A iniciativa busca oferecer um conjunto de ferramentas e políticas públicas voltadas para a melhoria das condições de trabalho, a valorização da produção e a garantia de direitos para esses trabalhadores, que desempenham um papel fundamental na segurança alimentar e na economia de diversas regiões brasileiras.
O projeto, que altera a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, foi apresentado pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) e já está em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados, com o objetivo de se tornar lei e trazer um novo cenário para a pesca artesanal continental. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, a proposta oferece ao pescador artesanal continental do Norte do Brasil o que o Estado lhe deve há décadas.
Infraestrutura e logística: A espinha dorsal do Propesca-Infra
O Propesca-Infra tem como um de seus pilares o apoio à implantação, recuperação e modernização de infraestruturas essenciais para a pesca artesanal continental. Isso inclui a atuação em municípios e comunidades que dependem dessa atividade, visando a criação de espaços adequados para o recebimento, armazenamento e beneficiamento do pescado.
Um dos pontos cruciais é a criação da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). Este documento digital permitirá a identificação e o acompanhamento do transporte da produção de forma mais eficiente e segura, utilizando meios eletrônicos para registrar informações sobre origem, trajeto e destino do pescado, combatendo a informalidade e garantindo a rastreabilidade.
Comercialização e segurança sanitária aprimoradas
Para facilitar a vida do pescador artesanal e garantir a qualidade do produto final, o projeto prevê a criação de entrepostos municipais de pescado. Estes locais funcionarão como centros de apoio para atividades de recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização da produção, organizados sob regras específicas para a utilização pelos pescadores.
Outra novidade importante é o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA). Este selo visa estabelecer um regime simplificado de registro e inspeção sanitária para os produtos da pesca artesanal, com regras adequadas à realidade da atividade, facilitando o acesso a mercados e garantindo a segurança alimentar dos consumidores.
Mecanismos de crédito e compras públicas para valorizar o pescador
O projeto também institui um mecanismo de lastro de crédito, pensado para combater a figura do atravessador e oferecer melhores condições financeiras aos pescadores artesanais. A ideia é criar um instrumento que dê mais poder de negociação e rentabilidade para quem vive da pesca.
Além disso, o texto prevê medidas para a aquisição de pescado produzido pela pesca artesanal para programas públicos, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O deputado Roberto Duarte destacou a reserva concreta de 30% do percentual da agricultura familiar nas aquisições públicas, garantindo um mercado mais estável para a produção.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei 3194/26 segue em tramitação nas comissões de Viação e Transportes, Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.