Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa é Proposto para Combater Golpes Digitais
Um novo projeto de lei, o PL 2994/26, está em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de instituir o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa. A proposta busca criar um ambiente mais seguro para aposentados e pensionistas, protegendo-os de crescentes fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos que têm vitimado essa parcela da população.
A iniciativa, apresentada pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR), surge como resposta direta ao aumento de golpes aplicados através de meios digitais e tecnologias de pagamento. A falta de uma legislação específica voltada para a proteção financeira e patrimonial de idosos é apontada como uma lacuna que o projeto pretende preencher, conforme informações divulgadas.
O Estatuto visa estabelecer diretrizes claras para a defesa de aposentadorias, pensões e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta detalha direitos e deveres, tanto para os idosos quanto para as instituições financeiras, com foco em prevenir e combater as táticas cada vez mais elaboradas utilizadas por criminosos.
Carta de Direitos e Atendimento Prioritário para Idosos
O projeto de lei propõe a criação de uma Carta de Direitos na Segurança Financeira para a pessoa idosa. Essa carta assegura o atendimento prioritário em agências bancárias e outros canais de atendimento financeiro. Além disso, garante acesso facilitado para contestação de transações consideradas indevidas, um ponto crucial para quem é vítima de golpes.
Um dos aspectos mais importantes da proposta é a garantia de atendimento por um ser humano em situações críticas. Isso inclui casos de suspeita de fraude, bloqueio de contas bancárias e contratação de crédito. A medida busca evitar que idosos, muitas vezes com dificuldades em lidar com sistemas automatizados, fiquem desamparados.
Instituições Financeiras com Canais de Segurança Reforçados
As instituições financeiras terão a responsabilidade de manter canais de atendimento ininterruptos dedicados à comunicação de golpes. A agilidade na resposta é fundamental, por isso, o projeto também exige a disponibilização de mecanismos de bloqueio emergencial de operações, permitindo que transações suspeitas sejam interrompidas rapidamente.
A justificativa para tais medidas reside no avanço das tecnologias de pagamento e canais digitais, que, apesar de trazerem conveniência, também abriram portas para o crescimento de fraudes direcionadas especificamente à população idosa. O deputado Duda Ramos destaca que táticas como falsas centrais de atendimento, engenharia social, clonagem de identidade, fraudes com Pix, uso indevido de biometria, inteligência artificial e deepfakes se tornaram uma realidade preocupante.
Prevenção contra Golpes Sofisticados e Crédito Consciente
O projeto de lei obriga as instituições financeiras a adotar mecanismos atualizados para prevenir golpes sofisticados. Isso inclui o uso de tecnologias como inteligência artificial, reconhecimento de voz e falsificação biométrica, buscando antecipar e neutralizar táticas criminosas cada vez mais avançadas.
Adicionalmente, a proposta prevê cuidados reforçados na concessão de empréstimos, incluindo crédito consignado e cartões de crédito. Operações que comprometam uma parcela significativa da renda mensal do idoso deverão passar por uma análise mais criteriosa, protegendo o patrimônio e a subsistência do aposentado.
Impacto Profundo e Proteção Abrangente
Duda Ramos ressalta que as consequências das invasões patrimoniais vão muito além do prejuízo financeiro. As economias construídas ao longo de décadas podem ser subtraídas em minutos, afetando a subsistência, a autonomia, a saúde emocional e a qualidade de vida das vítimas. O projeto busca, portanto, construir um sistema permanente de proteção patrimonial.
A proposição também prioriza a implementação dessas medidas em regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade, como a Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas e áreas rurais isoladas, garantindo que o acesso à proteção seja universal.
Tramitação e Próximos Passos do Projeto
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto ainda precisará ser aprovado pelo Senado Federal.
A proposta também visa alterar o Estatuto da Pessoa Idosa, incluindo expressamente a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras como direitos fundamentais. A intenção é criar um escudo de proteção financeira robusto e adaptável às novas realidades tecnológicas.