Projeto de Lei 3317/26 na Câmara dos Deputados propõe isenção de Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas permanentes.
Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3317/26, visa conceder isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias para indivíduos que apresentem sequelas neurológicas limitantes e permanentes. A medida busca garantir um tratamento tributário mais justo e compatível com as dificuldades enfrentadas por esses cidadãos.
A intenção é que a isenção seja concedida com base em laudo médico especializado, oferecendo um alívio financeiro significativo para quem convive com as restrições impostas por essas condições. A proposta também abre a possibilidade de inclusão de sequelas de doenças contraídas após o período de aposentadoria, ampliando o alcance da medida.
O autor da proposta, deputado Dr. Frederico (PL-MG), destaca que a isenção de Imposto de Renda para aposentados com sequelas neurológicas é um passo importante para reconhecer o impacto dessas condições na vida das pessoas. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o deputado afirma que “essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”, buscando equiparar a carga tributária à realidade vivida pelos aposentados.
Ampliação da Isenção do IR para Aposentados
O Projeto de Lei 3317/26 tem como objetivo alterar a Lei 7.713/88, que já prevê a isenção do Imposto de Renda para aposentados e militares reformados em casos de determinadas doenças graves ou condições de saúde. Entre as condições já contempladas estão o câncer, a doença de Parkinson, cardiopatia grave e a paralisia irreversível e incapacitante.
A proposta atual foca especificamente nas sequelas neurológicas permanentes, que podem acarretar diversas limitações. O deputado Dr. Frederico ressalta que essas sequelas podem afetar significativamente a mobilidade, a capacidade de fala, a memória e a regulação emocional dos indivíduos. Essas limitações, por sua vez, exigem acompanhamento médico especializado e constante, gerando um impacto considerável nas despesas com saúde dos aposentados.
Próximos Passos do Projeto de Lei
Para que a proposta se torne lei, ela ainda precisará passar por análise e aprovação em diferentes instâncias legislativas. O projeto será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Após a aprovação na Câmara, o texto segue para o Senado Federal. Somente com a aprovação em ambas as casas legislativas é que o projeto poderá ser sancionado e se tornar lei, beneficiando aposentados com sequelas neurológicas permanentes e ampliando o acesso à isenção de Imposto de Renda.