Comissão aprova quebra de sigilo bancário e fiscal para checar capacidade de pagar pensão alimentícia
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para garantir o pagamento da pensão alimentícia. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 69/25, que autoriza a quebra dos sigilos bancário e fiscal de pessoas que estejam em débito com essa obrigação.
A medida visa combater a ocultação de rendimentos por parte dos devedores, assegurando que a capacidade financeira real seja conhecida. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou a importância da iniciativa para a proteção da criança e do adolescente.
Segundo a parlamentar, a ocultação de ganhos compromete o dever de sustento e atinge diretamente a dignidade humana, especialmente a sobrevivência e o desenvolvimento de crianças. O texto agora segue para análise em outras comissões antes de ir a plenário.
Proteção à criança e ao adolescente é o foco principal
O projeto, de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE), propõe alterações na Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo de operações financeiras. A intenção é estabelecer que os sigilos bancário e fiscal não sejam direitos absolutos, podendo ser relativizados por decisão judicial fundamentada quando necessário para garantir a alimentação de filhos.
A relatora, deputada Laura Carneiro, ressaltou que a proposta está alinhada com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ já entende que o acesso a informações bancárias e fiscais é possível quando não existem outros meios para verificar a situação econômica do devedor.
Próximos passos no Congresso Nacional
Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o Projeto de Lei Complementar 69/25 será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovado na CCJC, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Se aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal para que possa se tornar lei. A expectativa é que a nova legislação reforce os mecanismos de cobrança e garanta o direito fundamental à alimentação para crianças e adolescentes.
Debatedores ressaltam a importância da medida para a justiça social
A aprovação da proposta é vista como um avanço significativo para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes. A possibilidade de quebra de sigilo, quando devidamente justificada judicialmente, pode ser crucial para que os alimentantes cumpram com suas obrigações.
A ocultação de bens e rendas tem sido um dos principais obstáculos para a efetivação do direito à pensão alimentícia. Com a nova lei, espera-se que os devedores sejam mais transparentes quanto à sua situação financeira, evitando assim a procrastinação no pagamento.
Entendimento jurídico reforça a necessidade da quebra de sigilo
A deputada Laura Carneiro enfatizou que a quebra de sigilo não seria automática, mas sim uma medida a ser requerida e autorizada pela Justiça. Isso garante que a decisão seja tomada caso a caso, com base em evidências e na necessidade de verificar a capacidade de pagamento.
O objetivo é equilibrar o direito à privacidade com o direito fundamental à alimentação, que é essencial para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes. A medida busca, portanto, assegurar que a justiça prevaleça e que os menores recebam o sustento a que têm direito.