Projeto de Lei 2591/26 propõe regras nacionais para proteger comunidades próximas a parques eólicos terrestres, buscando um equilíbrio entre energia renovável e direitos dos cidadãos.
Um novo projeto de lei, o PL 2591/26, está em tramitação com o objetivo de criar um marco regulatório nacional para a instalação de parques eólicos terrestres. A iniciativa busca garantir que o avanço da energia renovável ocorra em harmonia com a proteção das comunidades que vivem no entorno dessas instalações, assegurando o respeito aos seus direitos econômicos, sociais e ambientais.
Atualmente, a legislação existente é considerada fragmentada pela autora do projeto, a deputada Ivoneide Caetano (PT-BA). Ela argumenta que essa fragmentação deixa as populações vulneráveis a impactos negativos sem a devida proteção. A proposta visa, portanto, estabelecer requisitos mínimos para mitigar esses efeitos adversos.
A lei em discussão aborda diversas frentes para garantir a segurança e o bem-estar das comunidades afetadas. Entre as principais medidas estão a definição de distâncias mínimas entre os aerogeradores e as residências, a obrigatoriedade de monitoramento contínuo de ruídos, vibrações e sombras, e a avaliação da saúde da população local antes e depois da implantação dos parques. Conforme informação divulgada pela Agência Câmara, o projeto busca conciliar o desenvolvimento energético com a proteção das pessoas diretamente afetadas.
Distância Mínima e Monitoramento de Impactos
Uma das exigências centrais do projeto é a determinação de uma distância mínima obrigatória entre as torres dos aerogeradores e as áreas de moradia. Essa medida visa reduzir a exposição direta das comunidades a possíveis incômodos sonoros e visuais. Além disso, a proposta torna mandatório o monitoramento periódico de aspectos como níveis de ruído, vibrações transmitidas ao solo e o impacto de sombras intermitentes geradas pelas pás dos aerogeradores.
A saúde da população local também é um ponto crucial. O projeto prevê a realização de avaliações de saúde detalhadas, comparando o estado de bem-estar dos moradores antes da instalação do parque eólico com o período posterior ao seu funcionamento. Essa prática permitirá identificar e quantificar quaisquer alterações na saúde pública decorrentes do empreendimento.
Compensação Financeira e Cláusulas Contratuais Justas
No âmbito econômico, o PL 2591/26 propõe um pagamento mínimo regional a ser destinado aos proprietários das terras onde as torres eólicas serão instaladas. Essa compensação visa garantir que os donos de terras recebam um valor justo pelo uso de suas propriedades. A intenção é evitar acordos desvantajosos e promover uma relação mais equitativa entre as empresas e os proprietários locais.
Outro ponto importante é a proibição de cláusulas contratuais abusivas. O projeto visa coibir práticas como acordos de sigilo excessivo ou contratos com durações desproporcionais. A proposta também incentiva ativamente a contratação de mão de obra local, promovendo o desenvolvimento econômico das regiões onde os parques são implantados e gerando oportunidades de emprego para os moradores.
Harmonia entre Energia Renovável e Proteção Social
A deputada Ivoneide Caetano enfatiza que a expansão das fontes de energia renovável, como a eólica, é fundamental para o futuro energético do país. No entanto, ela ressalta que esse crescimento deve ocorrer em harmonia com a proteção das pessoas que são diretamente afetadas pela instalação desses empreendimentos. O projeto, segundo ela, atende ao interesse público ao buscar um equilíbrio entre o desenvolvimento energético e a promoção da justiça social.
Próximas Etapas da Tramitação
O Projeto de Lei 2591/26 seguirá agora para análise em caráter conclusivo em diversas comissões da Câmara dos Deputados. As comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Minas e Energia, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania serão responsáveis por avaliar o texto. Para que se torne lei, a proposta ainda precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.