Câmara dos Deputados avança com política de incentivo à Inteligência Artificial nacional
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o futuro tecnológico do Brasil ao aprovar um projeto de lei que institui a Política Nacional de Fomento à Inteligência Artificial Brasileira, batizada de Pontaria. A iniciativa busca impulsionar o desenvolvimento de sistemas de IA no país por meio de incentivos financeiros e créditos fiscais direcionados a empresas que atuam nesse setor estratégico.
A proposta visa fortalecer a capacidade nacional em inteligência artificial, um campo em rápida expansão global. Ao criar um ambiente mais favorável para empresas brasileiras, o projeto busca garantir que o país também possa colher os frutos e a soberania tecnológica decorrentes dessa revolução.
O texto aprovado na comissão agora segue para análise em outras instâncias da Câmara, com o objetivo de se tornar lei e efetivamente transformar o cenário da IA no Brasil. Conforme divulgado pela Agência Câmara.
Recursos e Benefícios Fiscais para Empresas de IA
Um dos pilares do projeto Pontaria é a destinação de recursos financeiros. A proposta estabelece que pelo menos 10% dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) serão direcionados especificamente para empresas que desenvolvam sistemas de inteligência artificial no Brasil. Essa injeção de capital é vista como fundamental para viabilizar pesquisas e o desenvolvimento de novas tecnologias.
Além do financiamento direto, o projeto de lei prevê importantes créditos fiscais. Empresas que desenvolvam sistemas certificados como “IA Brasileira” poderão obter um desconto de até 20% sobre os gastos com o desenvolvimento desses sistemas na apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para ter acesso a esse benefício, é exigido que os direitos de propriedade intelectual permaneçam no Brasil por um período mínimo de cinco anos.
Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento Nacional
Outro estímulo significativo contido na proposta é um crédito fiscal de 30% sobre todos os gastos realizados no Brasil com atividades de pesquisa, desenvolvimento, treinamento, ajuste, validação e testes de segurança de modelos de inteligência artificial. Esse crédito poderá ser utilizado para compensar tributos federais ou, alternativamente, ser ressarcido em dinheiro, oferecendo flexibilidade às empresas.
A intenção por trás desses incentivos é clara: estimular o investimento em pesquisa e desenvolvimento (P&D) no território nacional, promovendo a inovação e a criação de empregos qualificados no setor de tecnologia.
Critérios para Certificação de IA Brasileira
O projeto de lei, que teve origem no Projeto de Lei 1074/26, foi aprimorado pela comissão com alterações propostas pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE). Uma das mudanças importantes diz respeito aos critérios para a certificação de sistemas como “IA Brasileira”. Inicialmente, o projeto original previa que 60% dos dados de treinamento deveriam refletir o contexto nacional. No entanto, o texto substitutivo retirou essa porcentagem fixa, delegando a definição desses critérios para um futuro regulamento.
Lucas Ramos justificou a alteração, argumentando que estabelecer uma porcentagem rígida na lei poderia tornar a regra ineficiente ou inexequível em um curto espaço de tempo, dada a dinâmica do desenvolvimento tecnológico. A flexibilidade regulatória visa permitir adaptações conforme a evolução do setor.
Requisitos Essenciais para a IA Nacional
Apesar da flexibilização na porcentagem de dados, o texto aprovado estabelece quatro requisitos fundamentais para que um sistema de inteligência artificial seja considerado nacional. Primeiramente, o sistema deve utilizar dados de treinamento que reflitam a linguagem, a cultura, a história ou o contexto nacional, com percentuais a serem definidos em regulamento. Em segundo lugar, as infraestruturas de armazenamento, processamento e treinamento de modelos devem permanecer no Brasil, sob controle de entidades brasileiras ou empresas controladas por cidadãos brasileiros.
Adicionalmente, o sistema deve operar em conformidade com a legislação brasileira, com especial atenção às normas de inteligência artificial e proteção de dados pessoais. Por fim, é exigido o emprego de tecnologias e mão de obra nacionais, também conforme regulamentação futura. Os benefícios fiscais e incentivos previstos na proposta terão uma duração de cinco anos a partir da entrada em vigor das regras.
Próximos Passos do Projeto de Lei
A proposta agora segue em tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados e ainda será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto de lei se torne uma realidade e transforme o cenário da inteligência artificial no Brasil, ele precisará ser aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.