Câmara dos Deputados acelera proteção: Polícia terá prazo máximo de 24 horas para comunicar à Justiça o descumprimento de medidas protetivas.
Uma importante mudança na proteção às mulheres foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A proposta estabelece um prazo de 24 horas para que a polícia informe à Justiça sobre o descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (MPU). Essa agilidade visa garantir uma resposta mais rápida em casos de violência doméstica.
A vítima também será mantida informada sobre o andamento do processo e as medidas tomadas, recebendo essas informações de forma acessível e segura. A decisão busca fortalecer os mecanismos de proteção e evitar que situações críticas se agravem, especialmente em casos que podem levar ao feminicídio.
A nova regra, que ainda precisa ser aprovada em outras comissões e pelo Plenário, visa dar mais efetividade à Lei Maria da Penha. Conforme informações divulgadas pela Agência Câmara, o objetivo é criar um sistema de proteção mais ágil e integrado para resguardar vidas no momento mais crítico da crise de violência doméstica.
Agilidade na Justiça: Prazo para Análise de Pedidos e Audiências de Custódia
Além de fixar o prazo para a comunicação do descumprimento da medida protetiva, o projeto de lei também estabelece que o juiz terá o mesmo período de 24 horas para analisar pedidos de prisão preventiva ou de monitoramento eletrônico. Caso ocorra uma prisão em flagrante, o juiz também deverá marcar a audiência de custódia dentro desse prazo.
Atualmente, a Lei Maria da Penha determina que a polícia comunique o descumprimento da medida protetiva de forma imediata, mas não há um prazo definido para essa comunicação à Justiça. A aprovação deste projeto de lei, que teve como relatora a deputada Delegada Ione (PL-MG), ao Projeto de Lei 6400/25, da deputada Rosana Valle (PL-SP), busca preencher essa lacuna e tornar o sistema mais eficiente.
Foco na Prevenção e Proteção à Mulher
A relatora, deputada Delegada Ione, ressaltou a importância da iniciativa para combater o feminicídio. Ela destacou que o descumprimento recorrente de medidas protetivas evidencia a necessidade de mecanismos mais ágeis. “O recorrente descumprimento de medidas protetivas demonstra que o sistema de proteção à mulher necessita de mecanismos ágeis e integrados para resguardar vidas no momento mais crítico da crise de violência doméstica”, afirmou a deputada.
Alterações no Projeto e Financiamento da Rede de Proteção
O substitutivo aprovado pela comissão também fez outras alterações no texto original. Uma delas retira a previsão de destinação mínima de 0,1% do orçamento da segurança pública para financiar a rede de proteção às mulheres. Segundo a relatora, a legislação atual já garante a destinação de 6% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher, incluindo equipamentos de monitoramento eletrônico.
Próximos Passos da Proposta
O projeto de lei agora seguirá para análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essas etapas, o texto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a nova lei traga mais segurança e celeridade na proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade.