Comissão da Câmara aprova projeto que permite optar por documentos oficiais em formato digital
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados deu um passo importante para a modernização da administração pública ao aprovar um projeto de lei que garante ao cidadão o direito de escolher receber comunicações, notificações, intimações e documentos oficiais em formato digital. A medida abrange as esferas federal, estadual, distrital e municipal, buscando otimizar a interação entre o Estado e a sociedade.
O Projeto de Lei 1642/26 visa alterar legislações como a Lei do Governo Digital e a Lei de Acesso à Informação, que atualmente são menos incisivas ao apenas sugerir que os órgãos públicos possam emitir documentos em meio eletrônico. Com a nova proposta, a opção pelo digital se torna um direito assegurado ao cidadão.
A iniciativa, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), estabelece que os órgãos públicos deverão, sempre que possível, disponibilizar documentos assinados eletronicamente. Além disso, prevê a implementação de mecanismos eficazes para comprovar o envio e o recebimento dessas comunicações digitais, assegurando a segurança jurídica e a rastreabilidade dos processos. Conforme informação divulgada pela Câmara dos Deputados, o cidadão que optar pelo formato digital poderá, a qualquer momento, solicitar a versão física dos documentos caso necessite.
Conciliação entre Inovação e Inclusão Social
O relator do projeto na comissão, deputado Josenildo (PDT-AP), recomendou a aprovação da proposta, destacando que a medida representa um avanço ao conciliar inovação tecnológica com inclusão social. Segundo o deputado, o projeto fortalece a relação entre o Estado e a sociedade, trazendo mais comodidade, celeridade e eficiência aos processos administrativos.
Josenildo ressaltou que a utilização de meios eletrônicos para a comunicação com o cidadão reduz a necessidade de deslocamentos, simplifica rotinas e, consequentemente, amplia o acesso da população aos serviços públicos. Essa digitalização é vista como um caminho para a desburocratização e para a economia de recursos públicos.
Segurança Jurídica e Desburocratização Garantidas
O relator enfatizou que o projeto não impõe a substituição compulsória do formato físico, mas sim oferece ao cidadão a opção pelo meio digital. Essa abordagem visa evitar que pessoas com menor acesso a recursos digitais sejam prejudicadas, garantindo a continuidade do atendimento em formato tradicional quando necessário. A proposta também detalha a necessidade de mecanismos que garantam a segurança jurídica das comunicações, incluindo a comprovação de autoria, emissão e recebimento de documentos.
Próximos Passos no Congresso
A proposta agora seguirá para análise em outras comissões importantes da Câmara: a de Administração e Serviço Público, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. O trâmite em caráter conclusivo significa que, se aprovada nessas instâncias, o projeto poderá ser enviado diretamente ao Senado Federal, sem necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
Caso o projeto seja aprovado pelas duas casas legislativas, ele se tornará lei, consolidando o direito do cidadão de optar por receber seus documentos oficiais em formato digital, um avanço significativo para o Governo Digital no Brasil.